ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.241 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DENOMINA O COMPLEXO TURÍSTICO RELIGIOSO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, EM NOSSO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominado como "Complexo Turístico Religioso Nossa Senhora da Conceição" a área demarcada situada nas seguintes coordenadas: -5.635675, -35.424853; -5.635216, -35.426355; -5.632792, -35.425181; e -5.633337, -35.424296.
Art. 2º. O Complexo Turístico Religioso compreende a área que atualmente abriga a estátua de Nossa Senhora, a maior escultura da Santa Ceia esculpida em madeira do mundo, o Largo Frei Damião e a Matriz da Cidade.
Art. 3º. O objetivo da denominação é preservar e promover o valor histórico, cultural e religioso da região, destacando-a como um ponto turístico de relevância nacional e internacional.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 28 de dezembro de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:22FBDFDE