ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0912/2015
Reajusta os subsídios dos Vereadores deste município e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA – RN:
Considerando, o disposto na legislação municipal pertinente,
Considerando, o disposto no art. 37, X da Constituição Federal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Ficam reajustados os subsídios dos Vereadores do município de Serra Caiada no percentual de 6,23% (seis inteiros e vinte e três décimos por cento), a título de reposição de perda monetária, pelo índice oficial da inflação, medida e publicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ocorrida no ano de 2014.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a primeiro de janeiro de 2015.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, em 21 de janeiro de 2015.
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:23023266