ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 837/2024.
O presente projeto de lei visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$ 18.050.326,46 (DEZOITO MILHOES, CINQUENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARAUNA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei à Câmara Municipal de Baraúna/RN
Art. 1º - Esta lei trata da abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no valor total de R$ 18.050.326,46 (DEZOITO MILHOES, CINQUENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS, com o objetivo de incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária à saúde para cumprimento de metas, bem como inclinação das peças orçamentárias.
Art. 2º - O valor total que será incorporado ao orçamento por meio do Crédito Adicional Suplementar na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA será de R$ 18.050.326,46 (DEZOITO MILHOES, CINQUENTA MIL, TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS), mencionados no art. 1º.
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03.001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
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AÇÃO - AÇÃO 2022 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEE |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
R$ 873.353,82 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16010000 |
R$ 26.285,22 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
R$ 469.471,50 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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R$ 4.532.565,84 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
R$ 1.596.479,40 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16050000 |
R$ 343.371,54 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL |
15001002 |
R$ 36.097,50 |
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3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
15001002 |
R$ 167.466,42 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15001002 |
R$ 463.833,84 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1 6000000 |
R$ 90.000,00 |
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AÇÃO - 2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
R$ 168.068,40 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
R$ 1.956.297,42 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16050000 |
R$ 360.370,02 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16000000 |
R$ 90.000,00 |
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AÇÃO 1042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15001002 |
R$ 83.458,44 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16000000 |
R$ 95.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16010000 |
R$ 50.700,00 |
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AÇÃO 1046 AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GRATUITOS PELA FARMÁCIA BÁSICA E HOSPITALAR |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
R$ 582.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
16000000 |
R$ 88.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
R$ 180.000,00 |
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AÇÃO 2029 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL – CAPS |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15001002 |
R$ 20.958,12 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
R$ 100.443,30 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16050000 |
R$ 12.109,08 |
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AÇÃO 2036 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
R$ 96.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16000000 |
R$ 352.595,52 |
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AÇÃO 1318 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO (PEC) |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16000000 |
R$ 86.295,84 |
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AÇÃO 1314 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE;) |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15001002 |
R$ 668.505,24 |
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AÇÃO 1065 PROGRAMA DE AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
15000000 |
R$ 60.000,00 |
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AÇÃO 1066 PROGRAMA LUZ PARA BARAÚNA |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
R$ 400.000,00 |
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AÇÃO 1072 PROGRAMA BARAÚNA PAVIMENTADA |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
R$ 400.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
R$ 700.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17050000 |
R$ 400.000,00 |
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AÇÃO 1086 REFORMA ,MANUTENÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL - ESTADIO FRANCISCO ERINILDES DE MEDEIROS |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
R$ 50.000,00 |
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AÇÃO 2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA |
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ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
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31.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
R$ 150.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
R$ 2.250.600,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 04 de junho de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:23241D26