ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 776/2014 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2014
Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2014 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Florânia, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orçamentária em vigor e em conformidade com o Art. 42, da Lei 4.320, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto Crédito especial ao Orçamento vigente do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º. O valor acima citado atenderá às despesas classificadas conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.010 – SEC. MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO
15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
1.091 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .........R$ 50.000,00
Art. 3º. Em cumprimento ao Art. 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação em igual valor da dotação abaixo especificada:
02 – PODER EXECUTIVO
02.010 – SEC. MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E HABITAÇÃO
15 – URBANISMO
451 – INFRAESTRUTURA URBANA
1.081 – CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ............R$ 50.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 14 de agosto de 2014.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:23B211B2