ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0220/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2014.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2014, Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) e de crédito suplementar R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), com a finalidade específica de cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, conforme desdobramento a seguir:

 

Unidade Orçamentária: 02.008 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Função: 08 – Assistência social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0001 – Programa de Gestão

Atividade: 1.080 – Aquisição de Veículo – IGD/PBF.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......R$ 30.000,00.

Fonte de Recursos: Superávit financeiro exercício 2013 - Fonte 204

 

Atividade: 2.076 – Manutenção Serv. Conviv. Fortalecimento Vínculos- SCFV/PBV

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$ 20.000,00.

Fonte de Recursos: Remanejamento 08.243.0001.2.076-3.3.90.36-Fonte 204.

 

Art. 2º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, em 19 de março de 2014.

 

JOSE ROBERTO DE SOUZA.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
Código Identificador:23F01BE2