ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 866/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS, DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido o reajuste do piso do Magistério Público Municipal no percentual de 5,4%, tendo em vista a Portaria do MEC nº 82, de 30/01/2026, publicada no Diário Oficial da União.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a de 01 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 17 de abril de 2026.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:24420394