ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 005/2026-CMDCA - RELAÇÃO PRELIMINAR DOS CANDIDATOS PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR

RESOLUÇÃO Nº 005/2026 – CMDCA, de 29 de maio de 2026.

 

"Dispõe sobre a divulgação da relação preliminar de candidatos inscritos no Processo de Escolha Suplementar indireto para membro do Conselho Tutelar e abre prazo para pedidos de impugnação de candidaturas. ”

 

A COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR INDIRETA PARA O CARGO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, constituída por meio da RESOLUÇÃO Nº 004/2026 – CMDCA, de 08 de maio de 2026, através de sua Presidente, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 593 de 18 de maio de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; em observância a RESOLUÇÃO CONANDA Nº 231 DE, 28 de dezembro de 2022, e em cumprimento a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho e 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e;

 

CONSIDERANDO a incumbência da CEE em organizar e conduzir o processo de escolha do membro do Conselho Tutelar em todas as suas etapas;

 

CONSIDERANDO que o processo de escolha exige ampla publicidade e transparência para garantir a lisura do pleito e a participação da sociedade;

 

CONSIDERANDO a necessidade de submeter os nomes dos pretendentes ao conhecimento público, viabilizando o controle social por meio do processo de impugnação, conforme estabelece a legislação vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Divulgar a lista preliminar dos candidatos inscritos e habilitados a participarem do Processo de Escolha Suplementar indireto para membro do Conselho Tutelar do Município de Tangará/RN, com vistas ao cumprimento do mandato vigente 2024/2028, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Fica aberto o prazo de 02/06/2026 a 03/06/2026, conforme calendário eleitoral para que qualquer cidadão, candidato ou organização da sociedade civil apresente pedido de impugnação de candidaturas, devidamente fundamentado e instruído com as provas cabíveis.

Parágrafo único. É vedado o anonimato na apresentação de pedidos de impugnação.

Art. 3º As impugnações deverão ser protocoladas por petição escrita e entregues no horário de atendimento ao público, das 7:30h às 11:30 e 13:00 às 16:00h, na Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS), no endereço: Avenida João Ataíde de Melo, nº 594, Tangará/RN, CEP: 59.240-000.

Art. 4º Após o término do prazo estipulado no artigo 2º, a Comissão Especial Eleitoral notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo legal para a apresentação de sua defesa.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e revogam-se as disposições contrárias.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Tangará/RN, 29 de maio de 2026.

 

VERÔNICA ELANE DE SOUZA OLIVEIRA

Presidente do CMDCA/CEE

 

ANEXO ÚNICO – RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS

RESOLUÇÃO Nº 005/2026 – CMDCA, de 29 de maio de 2026.

Nº

Nome do(a) Candidato(a)

Nome (Urna / Apelido)

Nº de Inscrição

01

Maria Geane do Nascimento Araújo

Geane do Assentamento

001

02

Emerson Alves da Silva

Emerson Alves

002

03

Jean Richardson Alves de Medeiros

Jean Richardson

003


Publicado por:
Luiz Antonio Barbalho Bisneto
Código Identificador:248E2C8F