ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 367/2017 - CRIA COMO TERRITÓRIO DE INTERESSE DA CULTURA: BECO CULTURAL-ARTE GERALDO NUNES E CULTURA EM MOVIMENTO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 367/2017 DE 26 DE JULHO DE 2017
Cria como Território de Interesse da Cultura: Beco Cultural-Arte Geraldo Nunes e cultura em movimento e dar outras providências.
Título I – Da abrangência e objetivos
Da abrangência e objetivos
Artigo 1º. Fica instituído -o Território de Interesse da Cultura: Beco Cultural-Geraldo Nunes Arte e cultura em movimento situado ao lado do Bradesco e escola de computação,paralelo a rua Almir Freire no Centro da cidade,Beco localizado ainda por trás dos quiosques
e a área considerada como concentradora de grande número de espaços e atividades culturais realizadas, constituindo pólo singular de atratividade social, cultural e turística dependente de ações articuladas do Poder Público para sua preservação e vitalidade.
Artigo 2º. A Implantação do Projeto representa o reconhecimento do poder público da importância para a cidade de "Bom Jesus" e áreas vizinhas enquanto território simbólico que abriga áreas culturais com intensa e representativa atividade cultural,
Artigo 3º. São objetivos do Beco Cultural-Geraldo Nunes Arte e cultura em movimento :
I - estimular iniciativas locais no âmbito da cultura, educação e meio ambiente, através de processos solidários e colaborativos;
II - ampliar a abrangência do princípio do direito à cidade, garantindo a cidadania cultural, a tolerância e o respeito à diversidade cultural, social, étnica e sexual por meio do acesso à cultura, à educação e à arte;
III - valorizar a memória e a identidade da cidade, nos âmbitos local e regional;
IV - proporcionar o desenvolvimento de coletivos culturais autônomos, estimulando sua articulação com instituições de ensino, pesquisa, cultura e outras, que permitam a compreensão dos processos históricos, ambientais e culturais locais e regionais;
VI - definir instrumentos de incentivos e apoio às atividades ligadas à cultura,
educação, arte e meio ambiente, visando a geração de renda e o desenvolvimento local e regional sustentável;
VII - criar meios de articulação com outros projetos culturais existente no município,
Artigo. 4º. As ações prioritárias para alcançar os objetivos previstos para o Beco Cultural-Arte e cultura em movimento:
I - incentivar e fomentar espaços e atividades relevantes localizados no território, em especial a economia criativa relacionada ao graffiti e às artes plásticas, lazer e gastronomia, negócios sustentáveis e iniciativas econômicas de caráter as áreas de cultura, educação, meio ambiente, turismo, desenvolvimento e inclusão social;
II - recuperar bens e áreas de valor histórico, cultural ou paisagístico;
;
III - desenvolver atividades escolares relacionadas com o estudo do meio em âmbito local, incluindo leituras do espaço urbano, do ambiente, da cultura e das artes;
IV - estimular grupos culturais independentes, coletivos, cooperativas e pequenos produtores culturais, em especial os relacionados ao graffiti, visando à geração de renda local e regional e o dinamismo econômico com sustentabilidade socioambiental;
V - qualificar os espaços públicos e revitalizar as áreas abandonadas, garantindo uso integrado dos equipamentos culturais e sociais.
Titulo II -Da gestão Democrática
Artigo 5º. -- Beco Cultural-Geraldo Nunes Arte e cultura em movimento será gerido de forma democrática e participativa com controle social, livre acesso à informação e transparência na tomada de decisões, através de um Conselho Gestor paritário com representantes do Poder Público e da sociedade civil. Com 10 membros, sendo:
a) 05 titulares e 5 suplentes:
I – (02) Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - (02) Representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
III - (02) Representantes da Secretaria de Finanças;
IV - (02) Representantes da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
V – (02) Representantes ligados à arte e cultura da Sociedade civil:
§ 1º -O Poder Executivo expedirá através da Secretaria de Cultura, em até 60 dias depois da publicação desta lei, decreto regulamentando o procedimento de eleição e nomeação dos membros do Conselho Gestor, obedecido o disposto Plano Diretor
.
§ 3º. -O exercício da atividade de Conselheiro Gestor será considerada relevante prestação de serviço público e não será remunerada sob nenhuma forma.
Artigo 6º. O Conselho Gestor tem as atribuições de:
I - propor ações integradas dos setores público, privado e não governamental para recuperar, proteger, fomentar e induzir atividades, espaços e negócios culturais;
II - estimular o intercâmbio com Beco Cultural-Geraldo Nunes Arte e cultura em movimento a apoios criativos;
Titulo III -Dos Incentivos fiscais e urbanísticos
Artigo 7º. - O Poder Público poderá estabelecer incentivos, formas de apoio e alocar recursos financeiros, materiais e humanos para apoiar as ações previstas nos Territórios de Interesse da Cultura e da Paisagem, entre as quais:
I - concessão de benefícios fiscais;
II- isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento de atividades culturais;
III - simplificação dos procedimentos para instalação e funcionamento e obtenção das autorizações e alvarás necessários;
IV - orientação técnica e jurídica para elaboração de projetos para acesso a linhas de financiamento, patrocínio, incentivos à inovação, à pesquisa e qualificação artística e técnica;
Titulo IV - Disposições finais
Artigo 8º. - O Poder Público deverá realizar estudos para a transformação total ou parcial das vias internas do território em vias de pedestres previstas no Plano Diretor Estratégico.
Artigo 9º. -As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.e prevista no PPA PARA Secretaria de Cultura e com parcerias com outras secretarias e entidades particulares.
Artigo 10. - Esta lei entra em vigor imediatamente, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito aos 26 de Julho de 2017
Publicado por:
Nadson Talles Lins da Silva
Código Identificador:249A72FE