ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 0212

CNPJ:08.357.626/0001-61

Lei Nº 0212/2016 Em, 12 de dezembro de 2016.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova – RN, para o Exercício de 2017 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Água Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Nº 4.320/64, Lei 101/2000 LRF e demais Legislações em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Nova - RN para o Exercício de 2017 no valor de R$ 28.636.348,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais) descriminados pelos anexos e adendos integrantes desta Lei.

Parágrafo Único: Consta uma dedução da Receita Corrente, referente à Contribuição ao FUNDEB no valor de R$ 2.508.337,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), e assim resultando numa receita líquida de R$ 26.128.011,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e oito mil e onze reais).

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Artigo 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 28.636.348,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais) e uma dedução da receita corrente no valor de R$ 2.508.337,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e trinta e sete reais), obtendo-se uma Receita Líquida de R$ 26.128.011,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e oito mil e onze reais).

 

Artigo 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TABELA I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

21.762.601,00

RECEITA TRIBUTARIA

303.408,00

RECEITA PATRIMONIAL

145.735,00

RECEITA DE SERVICOS

87.846,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

21.125.787,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

99.825,00

RECEITAS DE CAPITAL

6.873.747,00

ALIENAÇÕES DE BENS

179.685,00

TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

6.694.062,00

TOTAL RECEITA BRUTA

28.636.348,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-2.508.337,00

TOTAL RECEITA LÍQUIDA

26.128.011,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 28.636.348,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais), na qual R$ 2.508.337,00 (dois milhões, quinhentos e oito mil, trezentos e trinta e sete reais) corresponde à dedução de contribuição para formação do FUNDEB, totalizando uma Despesa Líquida de R$ 26.128.011,00 (vinte e seis milhões, cento e vinte e oito mil e onze reais).

I – O orçamento Fiscal é fixado em R$ 16.935.109,00 (dezesseis milhões, novecentos e trinta e cinco mil, cento e nove reais)

II - O orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 9.192.902,00 (nove milhões, cento e noventa e dois mil, novecentos e dois reais).

Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei será executada orçamentariamente e financeiramente observadas às descriminações constantes na Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

%

PODER LEGISLATIVO

 

 

CÂMARA MUNICIPAL

901.500,00

3,45%

PODER EXECUTIVO

 

 

GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

503.153,00

1,93%

SEC MUL.DE ADMINISTRACAO - SEMAD

2.279.426,00

8,72%

SEC MUL.DE FINANCAS-SEMUFI

100.558,00

0,38%

SEC MUL.DE AGRIC.E DESENV.RURAL-SEMADER

1.011.221,00

3,87%

SEC MUL.DE EDUCAÇÃO

4.243.043,00

16,24%

FUNDO MUL.DES.ENS.BASICO - FUNDEB

2.475.660,00

9,48%

SEC MUL.DE ESPORTE TUR.E LAZER-SEMETUL

2.728.989,00

10,44%

SEC MUL.DE SAUDE-SEMSA

1.666.834,00

6,38%

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.637.108,00

17,75%

SEC MUL.DE OBRAS - SEMOB

1.815.011,00

6,95%

SEC MUL.DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS

1.111.919,00

4,26%

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.777.041,00

6,80%

SEC.MUL.DE INF.EST.E SERV.UBBANOS-SEMISU

304.799,00

1,17%

SEC.MUL.DE COMUNICACAO - SEMUC

111.220,00

0,43%

SEC.MUL.DE TRANSPORTES - SEMUT

229.270,00

0,88%

SEC.MUL.DE MEIO AMBIENTE - SEMMA

98.184,00

0,38%

SEC. MUL. DE CULTURA - SEMCUL

133.075,00

0,51%

TOTAL DO ORÇAMENTO

26.128.011,00

100,00%

 

Artigo 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

 

TABELA III

 

Fonte

Codificação TCE

Especificação

 

100

0100000100

RECURSOS ORDINARIOS - REC.CORRENTES

 

103

0100000103

REC.PROPRIOS-IPTU/ISS/IRRF/TAXAS/SERVICO

 

104

0105800104

COTA PARTE - SALARIO EDUCACAO

 

105

0102500105

FUNDO A FUNDO - FNDE

 

106

0102600106

FUNDO A FUNDO - SAUDE

 

107

0102700107

FUNDO A FUNDO - FNAS

 

111

0100000111

RECEITA DE SERVICOS - DIVERSAS

 

112

0101200112

RECEITA DE SERVICOS DE SAUDE

 

118

0101800118

RECURSOS FUNDEB

 

121

0102300121

TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE

 

122

0102200122

TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO

 

123

0102100123

TRANSF.DE CONVENIOS - ASSISTENCIA SOCIAL

 

124

0102100124

TRANSF.DE CONVENIOS - COMBATE A FOME

 

125

0102400125

TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO

 

199

0102400199

TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS

 

200

0100600200

RECURSOS ORDINARIOS - REC.DE CAPITAL

 

210

0109200210

ALIENAÇÃO DE BENS - MÓVES E IMÓVEIS

 

221

0102300221

TRANSF.DE CONVENIOS - SAUDE

 

222

0102200222

TRANSF.DE CONVENIOS - EDUCACAO

 

223

0102400223

TRANSF.DE CONVENIOS - SANEAMENTO BASICO

224

0102100224

TRANSF.DE CONVENIOS - FNAS

299

0102400299

TRANSF.DE CONVENIOS - OUTROS

 

Artigo 7º - Durante o Exercício Orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir Crédito Suplementar, nos termos do Art. 7º da Lei 4320/64 e Lei 101/00, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada e usar como recursos os itens constantes do parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei 4320/64 e legislação da Lei 101/00;

II – Fazer remanejamento de recursos de uma dotação para outra e/ou de uma Unidade para outra Unidade, conforme disposto no Art. 167, VI da Constituição Federal.

III – Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.

Artigo 8º - O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal até 7 % (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor após a sanção e publicação pelo Poder Executivo Municipal.

Artigo 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Água Nova – RN, 12 de dezembro de 2016.

 

ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO

Sec. Mul. de Administração

 

IOMÁRIA RAFAELA LIMA DE SOUZA CARVALHO

Prefeita


Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:2553C42B