ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 589/2018
Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018
Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 311.240,00 (trezentos e onze mil duzentos e quarenta reais), nos termos dos artigos 41, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
0302 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0008 |
Saúde para Todos |
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Ação |
2.056 |
Manutenção da Estratégia de Saúde Bucal - ESB |
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Natureza da Despesa |
400000 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
440000 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
449000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamentos e Material permanente |
Fonte |
01064 |
R$ |
25.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ |
25.000,00 |
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Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária |
0302 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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Função |
10 |
Saúde |
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|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0008 |
Saúde para Todos |
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Ação |
2.057 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
01064 |
R$ |
186.240,00 |
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Total da Suplementação |
R$ |
186.240,00 |
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Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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|
Unidade Orçamentária |
0302 |
Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Média e Alta Complexidade |
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Programa |
0008 |
Saúde para Todos |
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Ação |
2.061 |
Manutenção da Atividades do Hospital e Maternidade |
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Natureza da Despesa |
300000 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
330000 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte |
01065 |
R$ |
100.000,00 |
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Total da Suplementação |
R$ |
100.000,00 |
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Total Geral das Suplementações |
R$ |
311.240,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Emendas Parlamentares nº 1124302/01-700 e 1694802/01-800, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:256A308B