ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 518 2025 CREDITO ESPECIAL
LEI Nº 518/2025-GP.
Espírito Santo/RN, em 11 de setembro de 2025.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial na LOA-2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO-RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Federal nº 4.320/64.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei nº 495/2024, de 19 de dezembro de 2024 - LOA-2025, Um Crédito Especial no valor de R$ 838.535,00 (oitocentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa.
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Tabela I |
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UNIDADE |
05.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
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SUB-FUNÇÃO |
605 |
Abastecimento |
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PROGRAMA |
0024 |
Extensão Rural |
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PROJETO/ATIVIDADE |
1.017 |
Construção de Mercado Público |
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FONTE DE RECURSO |
17000000 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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NATUREZA DA DESPESA |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
838.535,00 |
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TOTAL |
838.535,00 |
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Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito especial descrito no artigo anterior, em conformidade com o disposto no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. O excesso de arrecadação garantido pelo Convênio que será firmado entre o Município e o Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 838.535,00 (oitocentos e trinta e oito mil, quinhentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
JOSÉ FAGNER FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocileide Fernandes de Lima Nogueira
Código Identificador:25997CD2