ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 329, DE 18 DE MARÇO DE 2024.

Concede reajuste salarial do salário mínimo nacional aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores que percebem valor inferior a R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), os quais passarão a perceber este valor, em observância ao Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

 

Art. 2º. Os efeitos salariais dessa lei terão seu início a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2024.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 18 de março de 2024.

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito

 

CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ

Autor do Projeto

 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:26170CF6