ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 649/2020
SEVERIANO MELO RN,20 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 15.356,37 (QUINZE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 15.356,37 (quinze mil trezentos e cinqüenta e seis reais e trinta e sete centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
||||
|
Unidade Orçamentária |
02.03 |
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
||||
|
Função |
04 |
Administração |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
||||
|
Ação |
2004 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339091 |
Sentenças Judiciais |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
4.856,37 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
4.856,37 |
|||||
|
Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
||||
|
Unidade Orçamentária |
03.01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
||||
|
Função |
10 |
Saúde |
||||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
||||
|
Programa |
0001 |
Programa de Apoio Administrativo |
||||
|
Ação |
2045 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339092 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
10.500,00 |
|
Valor da Suplementação(R$) |
10.500,00 |
|||||
|
Total das Suplementações (R$) |
15.356,37 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
||||
|
Unidade Orçamentária |
0207 |
Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0001 |
Programa de poio Administrativo |
||||
|
Ação |
2.032 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
339030 |
Material de Consumo |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
15.356,37 |
|
Total da Anulação |
R$ |
15.356,37 |
||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 20 de março de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:266328BF