ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 930/2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Baraúna a obrigatoriedade de adoção do Protocolo de Classificação de Risco por Cores em todas as unidades de saúde que prestam atendimento de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS).
Parágrafo único: O Protocolo de que trata o caput deste artigo tem como objetivo a avaliação clínica e priorização do atendimento dos pacientes de acordo com a gravidade do seu quadro de saúde, conforme diretrizes do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 2º A classificação de risco deverá ser realizada por profissional de enfermagem, devidamente habilitado e treinado, em local específico e antes da triagem geral, utilizando a escala de cores para identificação da prioridade de atendimento:
I – VERMELHO: Emergência, com risco iminente de morte. Atendimento imediato.
II – LARANJA: Muito Urgente, com risco significativo de agravamento. Atendimento urgente.
III – AMARELO: Urgente, caso de gravidade moderada. Sem risco imediato.
IV – VERDE: Pouco Urgente, sem risco de agravamento. O paciente pode aguardar ou ser referenciado para outra unidade de atenção básica.
V – AZUL: Não Urgente, para casos de baixa complexidade. O atendimento pode ser realizado por ordem de chegada ou referenciado para a atenção básica.
Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo dispor, mediante regulamento, sobre a fiscalização e garantias da aplicação correta do Protocolo de Classificação de Risco por Cores estabelecido nesta lei.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do caput deste artigo, o ato regulamentar deverá dispor sobre o treinamento e a capacitação dos profissionais de enfermagem para a correta aplicação do protocolo, inclusive com a realização de programas de educação continuada.
Art. 4º A implantação do protocolo não implicará em custos adicionais para o erário municipal, visto que se trata da utilização de recursos humanos e materiais já existentes nas unidades de saúde, como a capacitação de profissionais e a sinalização visual nas áreas de atendimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 27 de outubro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:266F264C