ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 791/2023.

Dispõe sobre a criação de rubricas orçamentárias em ações vinculadas as Secretarias de Assistência Social e Administração e Recursos Humanos, no valor de R$ 167.399,37 (cento e sessenta e sete mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2023 para os fins que se específica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a criação de novas rubricas vinculadas às ações do corrente exercício, no valor de R$ 167.399,37 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Projeto, no Fundo Municipal de Assistência Social (Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania), considerando a necessidade de atendimento na execução de despesas oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, em decorrência dos repasses financeiros no exercício de 2023, bem como, atender ao pleito contido no Memorando n°113/2023-PGM, que trata da criação de rubrica em atendimento a execução de sentença judicial na Secretaria de Administração e Recursos Humanos.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 04 de julho de 2023.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Criação)

167.399,37

02 .002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS

 

 

 

 

15.399,37

 

1010 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E ACORDOS JUDICIAIS

 

 

 

15.399,37

 

 

3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

15.399,37

04 .001 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

 

 

 

152.000,00

 

2050 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA DO AUXÍLIO BRASIL

 

 

 

45.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

20.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

25.000,00

 

2051 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERV. DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

 

 

 

32.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

2.000,00

 

2052 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

 

 

 

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

20.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

30.000,00

 

2079 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

 

 

25.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16600000

0001

25.000,00

 

 

 

 

 

 

Anexo II (Redução)

167.399,37

02 .002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS

 

 

 

 

15.399,37

 

1010 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E ACORDOS JUDICIAIS

 

 

 

15.399,37

 

 

3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS

15000000

0001

15.399,37

04 .001 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

 

 

 

 

152.000,00

 

1062 PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS COM O OBJETIVO DE DESENVOLVER AT

 

 

 

10.000,00

 

 

3.3.90.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS

16600000

0001

10.000,00

 

2049 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA)

 

 

 

40.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16600000

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16600000

0001

10.000,00

 

2052 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

 

 

 

35.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

16600000

0001

18.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16600000

0001

1.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

16600000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16600000

0001

11.000,00

 

2053 PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -

 

 

 

17.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

16600000

0001

2.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16600000

0001

15.000,00

 

2079 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

 

 

50.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

16600000

0001

15.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16600000

0001

5.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16600000

0001

30.000,00


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:2695575E