ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 934 DE 05 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências Bancárias do nosso município, disponibilizarem cadeira de rodas para pessoas com deficiência e pessoas com problemas de locomoção.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, no uso de suas atribuições legais, resolve:

 

Art. 1° - Fica as Agências Bancárias do nosso município obrigado a disponibilizarem cadeira de rodas para pessoas com deficiência e pessoas com problemas de locomoção.

 

Art. 2° - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, 05 de maio de 2022.

 

FERNANDO CRUZ

Vereador


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
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