ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 874, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 874, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a criação e desmembramento de Secretarias Municipais, definindo sua composição, e competência, reestruturando a organização administrativa existente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DO DESMEMBRAMENTO E ALTERAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 1º Fica desmembrada e alterada a denominação da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, a qual passará a se denominar Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR, permanecendo com as atribuições concernentes à área do turismo e afins.
Art. 2º Fica desmembrada e alterada a denominação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Pesca, a qual passará a se denominar Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEMAPEA, permanecendo com as atribuições concernentes à agricultura, pecuária e aquicultura.
Art. 3º Fica desmembrada e alterada a denominação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana, a qual passará a se denominar Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB, permanecendo com as atribuições concernentes as atividades inerentes a respectivas áreas.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 4º Fica criada a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDE.
Art. 5º A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDE terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário Municipal;
II – Diretoria de Fomento, Geração de Negócios e Relacionamento Empresarial; III – Assessoria de Pesquisa e Informações Socioeconômicas;
IV – Coordenação de Atendimento Geral.
Art. 6º À Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDE compete:
I - estabelecer e coordenar a execução das diretrizes básicas do desenvolvimento municipal nas áreas do turismo e serviços, comércio e indústria;
II - atuar no planejamento e desenvolvimento de projetos e programas de apoio e incentivo a expansão da atividade econômica;
III - executar projetos públicos e em parceria com o setor privado para incentivar o desenvolvimento;
IV - pesquisar, implantar e desenvolver projetos para o desenvolvimento econômico;
V - atuar como articulador na definição de políticas públicas prioritárias e ações de desenvolvimento, expansão e crescimento do Município;
VI - implantar a Política Municipal de Desenvolvimento;
VII - incentivar a diversificação de investimentos e negócios articulados e de suporte ao setor turístico do Município;
VIII - fomentar as atividades referentes à inovação;
IX - promover ações e parcerias para possibilitar maior poder de decisão aos investidores, bem como agilidade nos processos e implantação de negócios.
X - colaborar com estudos e análises técnicas para compor e ordenar a expansão de demográfica e econômica no município; e
XI - buscar programas de investimento e captação de recursos para o desenvolvimento.
Art. 7º Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico compete a coordenação de todas as atividades relacionadas à Secretaria, especialmente:
I - atuar na gestão dos servidores de sua pasta, com vistas ao cumprimento eficiente das finalidades da Secretaria;
II - auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal na execução das atividades inerentes a Secretaria e decidir toda e qualquer matéria que não seja de competência privativa do Prefeito;
III - desenvolver o planejamento da Secretaria, estabelecendo as rotinas necessárias à eficiência e eficácia dos serviços prestados;
IV - implementar a execução dos serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas as atividades de desenvolvimento econômico; e
V - exercer outras funções correlatas a Secretaria designadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º Fica criada a Secretaria Municipal de Pesca – SEMPES, a qual terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Secretário Municipal de Pesca; II – Assessor do Secretário;
III – Coordenador de Gestão da Pesca.
Art. 9º À Secretaria Municipal de Pesca - SEMPES compete: I – administrar a Central de Comercialização do Pescado;
II – apoiar a pesquisa e experimentação pesqueira;
III – apoiar a produção pesqueira e o desenvolvimento das atividades do ramo pesqueiro;
IV – elaborar e executar convênios, acordos e contratos relativos a projetos pesqueiros;
V – garantir a participação dos produtores familiares e pescadores nas compras para a alimentação escolar;
VI – incentivar e fomentar ações que visem aperfeiçoar as atividades pesqueiras;
VII – instituir um cronograma de ações, adequado às atividades pesqueiras desenvolvidas nas feiras livres, fazendo observar as determinações da Vigilância Sanitária dispostas na legislação específica;
VIII – organizar a assistência técnica a produtores da pesca;
IX – orientar, assistir e dar apoio técnico ao produtor pesqueiro;
X – padronizar e inspecionar produtos e insumos utilizados nas atividades pesqueiras;
Art. 10. Fica criada a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN, a qual incorporará na sua integralidade a estrutura organizacional inerente à Mobilidade Urbana e à Diretoria de Trânsito da atual Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mobilidade Urbana - SEMURBMO, acrescendo-se tão somente o cargo de Secretário(a) Municipal.
Art. 11. À Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN, compete:
I – Regulamentar os serviços de ônibus, táxis e transportes opcionais, dentro dos limites do município de Tibau do Sul, com a finalidade de atender o interesse público;
II – Estabelecer e promover estratégias políticas de desenvolvimento da mobilidade e da acessibilidade com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população, garantindo o direito de ir e vir, estimulando a integração entre as regiões do espaço do Município, preservando o meio ambiente e assegurando a dignidade da pessoa humana e promovendo o desenvolvimento social e econômico de forma equilibrada e sustentável;
III - Atuar de modo integrado com outras secretarias municipais e com órgãos das administrações estadual e federal, bem como com a iniciativa privada, com o intuito de aproximar as pessoas que se utilizam do espaço municipal em busca dos destinos por elas procurados, em particular para as escolas, hospitais e outros, priorizando a diminuição do tráfego da população e contribuindo para melhoria da mobilidade urbana sustentável;
IV - Realizar estudos periódicos, assim como criar e manter formas de participação interativa da sociedade no que tange às necessidades de locomoção da população, objetivando dar efetividade às políticas públicas promovidas pela Secretaria que visem a atender os anseios de mobilidade da população;
V - Estabelecer as diretrizes de trânsito, em conjunto com os demais órgãos de trânsito;
VI - Promover a fiscalização do trânsito, em conjunto com o órgão estadual de trânsito, autuando e aplicando as penalidades infracionais legalmente previstas; VII - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
VIII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos documentos de uma para outra unidade da Federação;
IX - Exercer outras atividades correlatas às suas competências principais.
Art. 12. Fica criada a Diretoria da Dívida Ativa da Fazenda Municipal, a qual será vinculada e subordinada à Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 13. A Estrutura definitiva de cargos, referência dos níveis e subsídios dos cargos da organização administrativa do Poder Executivo Municipal, após modificação dos quantitativos então em vigor, passa a ser a constante dos Anexos I a V, desta Lei.
Art. 14. Fica criado o cargo de Secretário Adjunto Municipal.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Cultura, passa a ser denominada Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa - SEMUCEC.
Art. 16. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender as projeções das despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando-se a Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias à implantação da reorganização administrativa de que trata a presente lei, em especial nas leis do Plano Plurianual – PPA, das Diretrizes
Orçamentárias – LDO e Orçamento Anual – LOA, bem como no quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.
Art. 18. As alterações previstas a serem efetivadas, poderão movimentar recursos de uma para outra unidade orçamentária, desde que não afete o valor total do orçamento votado, pela Câmara Municipal, para o ano de 2025.
Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correm à conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 20. O Poder Executivo poderá complementar a regulamentação da organização, da estrutura e do funcionamento de cada um dos órgãos públicos criados por esta Lei, mediante a edição de Decreto Municipal.
Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, notadamente as previstas na Lei Municipal de nº 751, de 01 de junho de 2022.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 05 de dezembro de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
ANEXO I
|
ÓRGÃO |
Nº DE CARGOS |
CARGO |
REMUNER AÇÃO / SUBSÍDIO |
SÍMBOLO |
|
Gabinete do Prefeito – GP |
01 |
Secretário Chefe de Gabinete |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Consultor-Geral |
R$ 6.124,56 |
CG – 1 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.500,00 |
AT – 2 |
|
|
01 |
Assessor Especial |
R$ 2.000,00 |
AE – 1 |
|
|
01 |
Assessoria Técnica Legislativa |
R$ 2.000,00 |
AT – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Comunicação Digital e Novas Mídias |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Chefe do Setor de Comunicação Digital e Novas Mídias |
R$ 3.000,00 |
CH – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Acompanhamento Digital e Novas Mídias |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Divulgação |
R$ 1.700,00 |
CO - 1 |
|
|
01 |
Diretor de Comunicação Social |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Assessoria de Comunicação |
R$ 1.700,00 |
AC – 1 |
|
|
01 |
Coordenadoria de Defesa da Mulher e das Minorias |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador da Junta Militar |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Assessor do Secretário |
R$ 1.700,00 |
SG – 1 |
|
|
|
|
|
|
|
Procuradoria-Geral do Município – PGM |
01 |
Procurador-Geral |
R$ 6.124,56 |
PGM –1 |
|
|
01 |
Procurador-Adjunto |
R$ 5,500,00 |
PAM – 1 |
|
|
03 |
Assessor Jurídico |
R$ 4.000,00 |
AJ – 2 |
|
|
01 |
Assistente Jurídico |
R$ 2.000,00 |
AJ – 1 |
|
|
|
|
|
|
|
Controladoria Geral do Município – CGM |
01 |
Controlador Geral |
R$ 6.124,56 |
CGM – 1 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.000,00 |
AT – 1 |
|
|
01 |
Chefe de Controle Interno |
R$ 3.000,00 |
CH – 3 |
|
|
01 |
Coordenador do Setor de Relatoria |
R$ 1.700,00 |
CO -1 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Administração e – SEMAD |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.500,00 |
AT – 2 |
|
|
01 |
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Chefe do Setor Pessoal |
R$ 2.500,00 |
CH – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Patrimônio |
R$ 1.700,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Protocolo |
R$ 1.700,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Almoxarifado |
R$ 1.700,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Material/Arquivo |
R$ 1.700,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Diretor do Departamento de Licitações |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Chefia do Departamento de Licitação |
R$ 3.000,00 |
CH – 3 |
|
|
02 |
Pregoeiro Municipal |
R$ 4.000,00 |
PR – 1 |
|
|
03 |
Coordenação de Gestão de Contratos |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Cadastros e Instrução de Processos |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Diretor de Tecnologia da Informação |
R$ 3.000,00 |
DIR -2 |
|
|
02 |
Coordenador de Manutenção de Sistemas |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
02 |
Coordenador de Atendimento e Suporte Técnico |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Chefia do Setor de Compras |
R$ 3.000,00 |
CH – 3 |
|
|
01 |
Coordenadoria de Compras |
R$ 1.7000,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Coordenadoria de Pesquisa Mercadológica |
R$ 1.700,00 |
CO – 1 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Planejamento – SEMPLAF |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Tesoureiro Municipal |
R$ 5.000,00 |
TE – 1 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.500,00 |
AT – 2 |
|
|
01 |
Chefe do Setor de Planejamento |
R$ 2.000,00 |
CH – 1 |
|
|
01 |
Coordenadoria de Planejamento de Finanças |
R$ 1.700,00 |
CO – 1 |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Contabilidade |
R$ 3.000,00 |
CH – 3 |
|
|
01 |
Chefe do Setor de Orçamento |
R$ 2.000,00 |
CH – 1 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SEMDE |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
|
|
|
01 |
Diretoria de Fomento, Gera de Negócios e Relacioname Empresarial |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Assessoria Técnica de Pesq e Informações Socioeconômicas; |
R$ 3.000,00 |
AT -3 |
|
|
01 |
Coordenação de Atendime |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
|
Geral |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
02 |
Diretor de Tributação |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Diretor da Dívida Ativa |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
03 |
Chefe do Setor de Arrecadação |
R$ 3.000,00 |
CH – 3 |
|
|
01 |
Coordenador da Dívida Ativa |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
03 |
Coordenador de Tributação |
R$ 2.000,00 |
CO -2 |
|
|
03 |
Coordenador do Setor de Fiscalização |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
03 |
Coordenador de Recadastramento Imobiliário |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
03 |
Coordenador de Atendimento ao Público |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Departamento de Projetos e Fiscalização de Obras Públicas |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Serviços de Drenagem e Pavimentação |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.000,00 |
AT – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Departamento Gerencia de Contratos e Convênios |
R$ 3.000,00 |
DIR-2 |
|
|
01 |
Diretor do Departamento de Engenharia |
R$ 3.000,00 |
DIR-2 |
|
|
01 |
Assessor Técnico em Topografia |
R$ 2.000,00 |
AT – 1 |
|
|
01 |
Chefe do Setor de Operação e Manutenção |
R$ 2.500,00 |
CH – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de setor de Manutenção Predial, vias e praças. |
R$ 2.000,00 |
CO -2 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos - SEMSUR |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Departamento de Manutenção de Equipamentos e Vias Públicas |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Diretor de Departamento de Iluminação Pública |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
02 |
Coordenador de Setor de Iluminação Publica |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
02 |
Coordenador setor de |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
|
Limpeza pública |
|
|
|
|
01 |
Diretor de Departamento de Conservação de Cemitérios |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Chefe do Departamento de Conservação de Cemitérios |
R$ 3.000,00 |
CH – 3 |
|
|
01 |
Coordenador do setor de conservação de Cemitérios |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Chefia do Setor de Quiosques e Atividades de Feiras |
R$ 2.000,00 |
CH– 1 |
|
|
01 |
Assessor do Secretário |
R$ 1.700,00 |
AS – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Transporte |
R$ 3.000,00 |
DIR - 2 |
|
|
01 |
Coordenador do Setor de manutenção de Equipamentos e da Frota Municipal |
R$ 2.000,00 |
CO - 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Garagem |
R$ 2.000,00 |
CO -2 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Turismo - SETUR |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Promoções Turísticas |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Fomento ao Turismo |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Diretor de Planejamento Turístico |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Estudos e Projetos |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Suporte Logístico e Operações Turísticas |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.500,00 |
AT – 2 |
|
|
01 |
Assessor do Secretário |
R$ 1.700,00 |
AS – 1 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Aquicultura – SEMAPA |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.000,00 |
AT – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Gestão da Agricultura, Pecuária e Aquicultura |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Gestão da Agricultura e Pecuária |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Gestão de Aquicultura |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Assessor do Secretário |
R$ 1.700,00 |
AS – 1 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal da Pesca |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM -1 |
|
|
01 |
Coordenador de Gestão da Pesca |
R$ 2.000,00 |
CO - 2 |
|
|
01 |
Assessor do Secretário |
R$ 1.700,00 |
AS - 1 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Saúde – SMS |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Diretor da Unidade Mista de Saúde ou Hospital |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Diretor Técnico |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Assessor Técnico III |
R$ 3.000,00 |
AT – 3 |
|
|
02 |
Assessor Técnico II |
R$ 2.500,00 |
AT – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Atenção à Saúde e Saúde Bucal |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Diretor Administrativo e Financeiro |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de logística de transportes |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Vigilância em Saúde e do Programa de Vigilância Sanitária |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador do Setor de Enfermagem |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador do Programa de Educação e Saúde |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador da Atenção Primária |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
10 |
Coordenador de Unidades de Saúde |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador do PACS |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador do CEO |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador da Média Complexidade |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
03 |
Assessor do Secretário |
R$ 1.700,00 |
AS – 1 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.000,00 |
AT – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Habitação e Benefícios Eventuais |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Coordenador dos Programas de Combate à Fome e Miséria |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador do CADASTRO ÚNICO /Programa Auxílio Brasil |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Diretor de Gestão da Assistência Social |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Projetos e Programas Sociais |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador da Proteção Social Básica / CRAS |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador /Supervisor do Programa Criança Feliz |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Vigilância socioassistencial |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
02 |
Coordenador da Proteção Social Especial/CREAS |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Esporte e Lazer |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.000,00 |
AT-1 |
|
|
01 |
Coordenador de Promoção de Eventos Esportivos |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Eventos de Lazer |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal das Culturas e Economia Criativa |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Diretor de Cultura |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.000,00 |
AT-1 |
|
|
01 |
Coordenador de Promoção de Eventos Culturais |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Bibliotecas |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Museus |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Educação – SEME |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Assessor Jurídico |
R$ 4.000,00 |
AJ – 1 |
|
|
01 |
Diretor Administrativo |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 2.500,00 |
AT - 2 |
|
|
01 |
Diretor Pedagógico |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Coordenador Escolar |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Educação Infantil |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador do Ensino Fundamental I |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenador do Ensino Fundamental II |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
03 |
Coordenação de Alimentação Escolar e Nutricional |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
02 |
Coordenador do Censo Escolar |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenação de Ensino de Jovens e Adultos - EJA |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenação de Programas Educacionais |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
02 |
Coordenação de Educação Especial |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Coordenação de Transporte |
R$ 2.500,00 |
CO – 3 |
|
|
01 |
Diretor de Manutenção |
R$ 2.000,00 |
DIR – 1 |
|
|
01 |
Chefia de Manutenção |
R$ 1.700,00 |
CH – 1 |
|
|
02 |
Assistente de Alimentação Escolar |
R$ 2.000,00 |
AA – 1 |
|
|
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Assessor Jurídico |
R$ 4.000,00 |
AJ – 2 |
|
|
01 |
Diretor de Departamento de Fiscalização |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Chefia do Setor de Análise, Fiscalização e Impactos Ambientais |
R$ 3.000,00 |
CH - 3 |
|
|
01 |
Coordenador do Setor de Análise, Fiscalização |
R$ 2.000,00 |
CO-2 |
|
|
01 |
Chefia do Setor de Fiscalização Urbanística |
R$ 2.000,00 |
CH -1 |
|
|
01 |
Chefia do Setor de Quiosques e Ambulantes |
R$ 3.000,00 |
CH– 3 |
|
|
01 |
Diretor de Departamento de licenciamento |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Assessor Técnico Ambiental |
R$ 3.000,00 |
AT – 3 |
|
|
02 |
Assessor Técnico Urbanístico |
R$ 3.000,00 |
AT – 3 |
|
|
01 |
Diretor de departamento de planejamento e gestão urbanístico e ambiental |
R$ 4.000,00 |
DIR – 3 |
|
|
01 |
Assessor Técnico |
R$ 3.000,00 |
AT – 3 |
|
|
01 |
Coordenador de Educação Ambiental |
R$ 2.000,00 |
CO - 2 |
|
|
01 |
Coordenador de Informação, Pesquisa e Estatística e Informações Geográficas - SIPEIG |
R$ 1.700,00 |
CO– 1 |
|
|
01 |
Coordenador de Planejamento, Projeto, Patrimônio e Conservação e recuperação Socioambiental - SPPPCRS |
R$ 1.700,00 |
CO – 1 |
|
|
02 |
Coordenador do Setor de Protocolo |
R$ 1.700,00 |
CO – 1 |
|
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito – SEMUTRAN |
01 |
Secretário Municipal |
R$ 6.124,56 |
SM – 1 |
|
|
01 |
Assessor Jurídico |
R$ 4.000,00 |
AJ – 2 |
|
|
01 |
Diretor Geral de Mobilidade Urbana e Trânsito |
R$ 4.000,00 |
DIR -3 |
|
|
01 |
Assessor Especial em Trânsito |
R$ 2.000,00 |
AE – 1 |
|
|
01 |
Coordenador de educação de trânsito |
R$ 2.000,00 |
CO – 2 |
|
|
01 |
Diretor Técnico de Fiscalização de Mobilidade Urbana e Transporte |
R$ 3.000,00 |
DIR – 2 |
|
|
01 |
Assessor do Secretário |
R$ 1.700,00 |
AS – 1 |
ANEXO II
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
|
Denominação e Nível dos Cargos |
Símbolo |
Quantitativo |
Remuneração |
|
Assessor do Secretário |
AS – 1 |
06 |
R$ 1.700,00 |
|
Assessor Técnico I |
AT – 1 |
09 |
R$ 2.000,00 |
|
Assessor Técnico II |
AT – 2 |
09 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor Técnico III |
AT – 3 |
06 |
R$ 3.000,00 |
|
Assistente Jurídico I |
AJ – 1 |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
Assessor Especial I |
AE – 1 |
01 |
R$ 2.000,00 |
|
Assessor Jurídico I |
AJ – 2 |
05 |
R$ 4.000,00 |
ANEXO III
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE CHEFIA E COORDENADOR
|
Denominação e Nível dos Cargos |
Símbolo |
Quantitativo |
Remuneração |
|
Coordenador I |
CO – 1 |
12 |
R$ 1.700,00 |
|
Coordenador II |
CO – 2 |
40 |
R$ 2.000,00 |
|
Coordenador III |
CO – 3 |
17 |
R$ 2.500,00 |
|
Chefia I |
CH – 1 |
04 |
R$ 2.000,00 |
|
Chefia II |
CH – 2 |
02 |
R$ 2.500,00 |
|
Chefia III |
CH – 3 |
03 |
R$ 3.000,00 |
ANEXO IV
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLO QUANTITATIVO SUBSÍDIO
|
Denominação e Nível dos Cargos |
Símbolo |
Quantitativo |
Remuneração |
|
Diretor I |
DIR – 1 |
11 |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor II |
DIR – 2 |
08 |
R$ 3.000,00 |
|
Diretor III |
DIR – 3 |
12 |
R$ 4.000,00 |
ANEXO V
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE 1º ESCALÃO
|
Denominação dos Cargos |
Símbolo |
Quantitativo |
Subsídio |
|
Secretário Municipal |
S - 1 |
17 |
R$ 6.124,56 |
|
Procuradoria-Geral do Município |
PGM – 1 |
01 |
R$ 6.124,56 |
|
Consultor-Geral do Município |
CG – 1 |
01 |
R$ 6.124,56 |
|
Controlador-Geral do Município |
CGM – 1 |
01 |
R$ 6.124,56 |
ANEXO VI
TABELA DE SÍMBOLOS, QUANTIDADES E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
|
Denominação e Nível dos Cargos |
Símbolo |
Quantitativo |
Subsídio/Remuneração |
|
Procurador-Adjunto |
PAM – 1 |
01 |
R$ 5,500,00 |
|
Secretário Ajunto |
SMA – 1 |
04 |
R$ 6.000,00 |
|
Tesoureiro |
TE – 1 |
01 |
R$ 5.000,00 |
|
Pregoeiro |
PR –1 |
02 |
R$ 4.000,00 |
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 05 de dezembro de 2024.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:26E8AD65