ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 417/2018, DE 29 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARANÁ/RN, ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 404/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas, art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a remuneração paga aos profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de ensino do Município de Paraná/RN, ao piso salarial profissional da categoria, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º. Incidirá o percentual de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), sobre as Tabelas I, II e III do Anexo I, da Lei Municipal nº 404, de 14 de junho de 2017, devendo a remuneração do magistério obedecer aos valores constantes no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenhem as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a ‘formação mínima determinada pela lei de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, de acordo com a legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 29 de maio de 2018.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I
Tabela I
DOCÊNCIA: TRINTA HORAS SEMANAIS
|
PROGRESSÃO VERTICAL |
CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO |
||||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
0 a 5 |
6 a 7 |
8 a 9 |
10 a 11 |
12 a 13 |
14 a 15 |
16 a 17 |
18 a 19 |
20 a + |
|
|
I MAGISTÉRIO |
1.841,50 |
1.859,89 |
1.896,71 |
1.951,96 |
2.025,63 |
2.117,68 |
2.228,18 |
2.357,10 |
2.506,64 |
Tabela II
DOCÊNCIA: TRINTA HORAS SEMANAIS
|
PROGRESSÃO VERTICAL |
CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO |
||||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
0 a 5 |
6 a 7 |
8 a 9 |
10 a 11 |
12 a 13 |
14 a 15 |
16 a 17 |
18 a 19 |
20 a + |
|
|
|
2.393,91 |
2.417,85 |
2.465,74 |
2.537,55 |
2.633,31 |
2.753,00 |
2.896,64 |
3.064,20 |
3.255,70 |
|
|
2.633,31 |
2.659,64 |
2.712,29 |
2.791,31 |
2.896,63 |
3.028,29 |
3.186,28 |
3.370,64 |
3.581,29 |
|
|
3.159,95 |
3.191,54 |
3.254,76 |
3.349,77 |
3.475,96 |
3.633,95 |
3.823,54 |
4.044,75 |
4.297,55 |
|
|
4.107,94 |
4.149,02 |
4.231,16 |
4.354,43 |
4.518,73 |
4.724,12 |
4.970,60 |
5.258,17 |
5.586,82 |
Tabela III
APOIO PEDAGÓGICO: TRINTA HORAS SEMANAIS
|
PROGRESSÃO VERTICAL |
CLASSE PROGRESSÃO HORIZONTAL – SALÁRIO BASE P/ INC. DE AUMENTO |
||||||||
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
0 a 5 |
6 a 7 |
8 a 9 |
10 a 11 |
12 a 13 |
14 a 15 |
16 a 17 |
18 a 19 |
20 a + |
|
|
|
2.393,91 |
2.417,85 |
2.465,74 |
2.537,55 |
2.633,31 |
2.753,00 |
2.896,64 |
3.064,20 |
3.255,70 |
|
|
2.633,31 |
2.659,64 |
2.712,29 |
2.791,31 |
2.896,63 |
3.028,29 |
3.186,28 |
3.370,64 |
3.581,29 |
|
|
3.159,95 |
3.191,54 |
3.254,76 |
3.349,77 |
3.475,96 |
3.633,95 |
3.823,54 |
4.044,75 |
4.297,55 |
|
|
4.107,94 |
4.149,02 |
4.231,16 |
4.354,43 |
4.518,73 |
4.724,12 |
4.970,60 |
5.258,17 |
5.586,82 |
Tabela IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
CARGO |
CLASSE |
SÍMBOLO |
GRATIFICAÇÃO |
|
Diretor |
IV |
D/4 |
30% SALÁRIO BASE |
|
Vice-Diretor |
IV |
VD/4 |
15% SALÁRIO BASE |
Tabela V
QUADRO DE APOIO
|
CARGO |
CLASSE |
SÍMBOLO |
GRATIFICAÇÃO |
|
Motorista |
V |
A/V |
SALÁRIO MÍNIMO + 10% |
|
A.S.G. |
V |
A/V |
SALÁRIO MÍNIMO |
|
Vigia |
V |
A/V |
SALÁRIO MÍNIMO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 29 de maio de 2018.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:2726E522