ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 847/2017 - FIXA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÂNIA, CRIA GRATIFICAÇÕES POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Florânia, efetivos e comissionados, serão fixados conforme anexo I da presente Lei.

Parágrafo Único - Os vencimentos constantes do anexo I serão reajustados anualmente, em índices compatíveis com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Florânia/RN.

Art. 2º- Ficam criadas gratificações por desempenho de funções atribuídas aos servidores públicos da câmara Municipal de Florânia, com respectivos percentuais, nos termos do anexo II da presente Lei.

Art. 3º - As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Legislativo para o Exercício de 2017, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos financeiros a 02 de janeiro de 2017, revogadas as leis e disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 30 de janeiro de 2017.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município

 

ANEXO I 

LEI Nº 8472017

 

· TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

 

CARGO EFETIVO

VENCIMENTOS

Diretora Administrativa

R$ 1.654,73

Operadora de Microcomputador

R$ 1.229,16

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.015,01

Contador

R$ 1.448,00

Advogado

R$ 1.448,00

 

· TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VENCIMENTOS

Assessor Legislativo I (nível médio)

R$ 1.100,00

Assessor Legislativo II (nível superior)

R$ 2.400,00

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 30 de janeiro de 2017.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município

 

ANEXO II 

LEI Nº 8472017  

· GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO:

 

NOMENCLATURA

DESCRIÇÃO

PERCENTUAL

GRTES

Tesouraria

30% do Valor do Salário Base

GRCPL

Presidente Comissão Licitação

20% do Valor do Salário Base

GRFEA

Desempenho de Função da Estrutura Administrativa

10% do Valor do Salário Base

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 30 de janeiro de 2017.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:2744ABDB