ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
LEI Nº 268 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Institui no Município de MONTE DAS GAMELEIRAS, o dia 12 de dezembro como sendo o “DIA DO EVANGÉLICO” e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Monte das Gameleiras, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1° - Fica Instituído no Município de Monte das Gameleiras, o dia 12 de dezembro de cada ano, como sendo o “DIA DO EVANGÉLICO”.

Parágrafo Único – As comemorações, festividades, cultos, atos proféticos, gincanas, concentrações e solidariedades, afins que sejam inerentes as atividade religiosas, poderão ser realizadas na data instituída por esta lei.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos próprios para arcar com os custos necessários as atividades comemorativas a serem realizadas no dia do evangélico, respeitando as previsões orçamentárias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrario.

 

Monte das Gameleiras/RN, em 15 de dezembro de 2009. 

 

EDNA RÉGIA SALES PINHEIRO FRANKLIN DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antônio Oliveira de Melo
Código Identificador:277634C6