ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR N.º 026, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, MODIFICA A BASE VENCIMENTAL DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 75, II e IV da Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor de Planejamento, na quantidade, simbologia e vencimento na forma definida no art. 4º da presente Lei Complementar.

 

Art. 2º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de Agente de Contratações, contido no Anexo I da Lei Complementar nº. 021, de 25 fevereiro de 2022.

 

Art. 3º Altera a simbologia do cargo de Controlador Geral do Município para CC1, contido no Anexo I da Lei Complementar nº. 021, de 25 fevereiro de 2022.

 

Art. 4º Fica alterada a base vencimental dos servidores do quadro do Município de Portalegre/RN, contido no Anexo I da Lei Complementar nº. 021, de 25 fevereiro de 2022, na forma a seguir:

 

ANEXO I

QUADRO GERAL DO PESSOAL EFETIVO E COMISSIONADO

 

1. Secretaria do Gabinete do Prefeito-SEMGAP

 

a) (...)

 

b) Cargos Efetivos com lotação na SEMGAP:

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO(R$)

Advogado

01

30h

2.200,00

 

1.3. Controladoria Geral do Município – CONTROL

 

a) Cargos em Comissão

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO BÁSICO (R$)

VAGAS

Controlador Geral do Município

CC1

3.300,00

01

 

2. Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SEMARH

 

a) Cargos em Comissão

CARGO

SÍMBOLO

VENCIMENTO BÁSICO (R$)

VAGAS

Diretor de Planejamento

CC3

2.400,00

01

 

3. Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação - SEMPLAFIT

 

a) (...)

 

b) Cargos Efetivos Com Lotação na SEMPLAFIT:

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO(R$)

Contador

02

40h

2.200,00

Economista

01

40h

2.200,00

 

4. Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico – SEMSAB

 

a) (...)

 

b) Cargos Efetivos com lotação na SEMSAB:

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO(R$)

Bioquímico

01

30h

2.200,00

Cirurgião Dentista

04

40h

2.200,00

Psicólogo

02

30h

2.200,00

Médico Veterinário

01

30h

2.200,00

Farmacêutico Bioquímico

01

30h

2.200,00

Fonoaudiólogo

01

30h

2.200,00

Nutricionista

01

30h

2.200,00

Fisioterapeuta

02

30h

2.200,00

Educador Físico

02

30h

2.200,00

Técnico de Higiene Dentária

04

40h

1.320,00

 

5. Secretaria Municipal de Educação e Desporto – SEMED

 

a) (...)

 

b) Cargos Efetivos com lotação na SEMED:

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO(R$)

Psicopedagogo clínico

01

30h

2.200,00

Nutricionista

02

30h

2.200,00

Psicólogo

01

30h

2.200,00

Assistente Social

01

30h

2.200,00

Técnico em Administração Escolar

02

40h

2.200,00

Técnico em Administração Pedagógica

02

40h

2.200,00

 

6. Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS

 

a) (...)

 

b) Cargos Efetivos Com Lotação na SEMTHAS:

CARGO

VAGAS

Carga Horária Semanal

VENCIMENO BÁSICO

Psicólogo

02

30h

2.200,00

Psicólogo Clínico (Casa da Família)

02

30h

2.200,00

Assistente Social

02

30h

2.200,00

Assistente Social (casa da Família)

02

30h

2.200,00

Profissional de Educação Física

01

30h

2.200,00

 

(...)

8. Secretaria Municipal de Infraestrutura – SEMINF

 

a) (...)

 

b) Cargos Efetivos com lotação na SEMINF:

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTO BÁSICO(R$)

Engenheiro Civil

01

30h

2.200,00

 

9. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SEMTUC

 

a) (...)

b) Cargos Efetivos Com Lotação na SEMAM:

CARGO

VAGAS

Carga Horária Semanal

VENCIMENTO BÁSICO

Turismólogo

01

30h

2.200,00

 

Parágrafo único. As alterações prevista no presente artigo integrarão o Anexo I da Lei Complementar nº. 021, de 25 fevereiro de 2022.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

 

Republicada por conter erro na original publicada em 29/12/2023. Edição 3190


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
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