ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 450/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM OBJETO DE REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO VISANDO O CUSTEIO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA A SEREM EXECUTADAS NO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN, PELO RESPECTIVO E COMPETENTE DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Riacho da Cruz aprovou e eu SANCIONO a seguinte, Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio com objeto de repassar auxílio financeiro visando o custeio complementar e subsidiário das atividades de segurança pública a serem executadas no Município de Riacho da Cruz/RN, pelo respectivo e competente destacamento da polícia militar nesta cidade, e dá outras providências correlatas.

Art. 2º - Fica inserida autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, do Município de Riacho da Cruz/RN, da possível realização do termo de convênio objeto desta lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário por meio de decreto, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a tanto.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Riacho da Cruz/RN, em 24 de março de 2021.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caroline Melo de Paiva Rego
Código Identificador:27DFDF2C