ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745/2013 - ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SÓCIOCULTURAIS
O Prefeito Municipal de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência, o direito de acesso gratuito em eventos sócio-culturais que forem realizados em locais públicos e privados do município de Florânia.
Parágrafo Único – Para fins desta Lei, entende-se como eventos sócio-culturais aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento, informações, dentre os quais, realizados em feiras, exposições, cinemas, teatros, circos.
Art. 2º - A comprovação de ser pessoa com deficiência será feita através da apresentação de Carteira de Identidade expedida por qualquer Entidade que assista ou represente o seu portador.
Art. 3º - O não cumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos organizadores ou proprietários dos locais em que se realizem os eventos mencionados no artigo 1º, sujeitará os mesmos ao pagamento de multa ou, até mesmo, a perda do direito de realizarem novos eventos.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar, no prazo de 90 (noventa) dias, Decreto regulamentador da Presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Em 12 de setembro de 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:27F108B0