ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para fazer face às despesas com o objetivo de incrementos temporários ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde, recurso proveniente de Repasse do Fundo Nacional de Saúde – FNS para o Fundo Municipal de Saúde de Coronel João Pessoa.

Art. 2º. As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da Unidade Gestora – 02000 – PODER EXECUTIVO, Unidade Orçamentária 02009 – FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Ação 1046 Repasse FNS/Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde – Fonte de Recursos 12140000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco Custeio; Função 10 Saúde; Sub função 301 Atenção Básica; Programa de Atendimento à Saúde do Município; Natureza da Despesa: 33903000 – Material de Consumo.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.

 

Coronel João Pessoa/RN, 30 de dezembro de 2020.

 

ANTÔNIO LOPES FILHO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Barbara Silva de Morais
Código Identificador:284CE039