ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0731 /2021
LEI MUNICIPAL Nº 0731 /2021 Lagoa Nova/RN, 10 de setembro de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara MunicipalAPROVA, e ele, em seu nome,SANCIONAePROMULGAa seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação de bens do patrimônio público municipal, conforme abaixo descritos e caracterizados:
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MARCA/MODELO |
ANO FAB. |
PLACA |
RENAVAM |
TOMBO |
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VW/GOL 1.0 |
2011/2012 |
NOD9481 |
00454270852 |
18974 |
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FIAT/FIORINO AMBULANCIA |
2013/2013 |
OVZ7878 |
00584804997 |
18950 |
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PEUGEOT BOXER AMBULÂNCIA |
2006/2007 |
MYW5165 |
00936900725 |
12268 |
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CITROEN JUMPER M33 |
2013/2013 |
OJR7463 |
00529051427 |
18965 |
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GM/S10 AMBULANCIA |
2010/2011 |
NOB6920 |
00274117665 |
18975 |
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RETRO ESCAVADEIRA |
2011/2011 |
- |
- |
18964 |
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TRATOR MASSEY 01 FERGUSON 4X2 265 |
- |
- |
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19360 |
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TRATOR MASSEY 02 FERGUSON 4X2 265 |
- |
- |
- |
18977 |
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TRATOR AZUL NEW HOLLAND 4630 |
- |
- |
- |
19223 |
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UNO MILLER ECONOMY |
2009/2010 |
MZG1341 |
00193551330 |
12282 |
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YAMAHA/YBR 125K |
2001/2001 |
MYD3745 |
00759430586 |
18948 |
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UNO MILLE ECONOMY |
2008/2009 |
NNN9950 |
00119317850 |
12266 |
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FIAT/FIORINO AMBULANCIA |
2013/2013 |
OWD9559 |
00597065934 |
19225 |
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VW/SAVEIRO |
2011/2012 |
NOD9391 |
00454260580 |
19210 |
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M/BENZ 1418R BASCULANTE |
2001/2001 |
MYD0785 |
00759222258 |
12078 |
Art. 2º - O processo de alienação será realizado em estrita obediência à legislação pertinente, notadamente quanto às exigências da Lei nº 8.666/93 e da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º - Os recursos oriundos da alienação de que trata esta Lei, será revertido na aquisição de novos veículos em condições satisfatórias para atender o interesse da administração pública.
Art. 4º - Todo o processo será acompanhado pela comissão de Leilão designada por portaria do Poder Executivo Municipal, composta por 03 (três) servidores efetivos, um representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos responsável pelo patrimônio Municipal e um representante do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º - A Comissão terá apoio técnico e procederá a seus trabalhos sempre que necessário, seguindo os critérios de acordo com a legislação vigente.
Art. 6º - São atribuições da comissão de leilão:
a) Planejar e executar o cronograma de realização do leilão;
b) Organizar e coordenar as atividades necessárias para realização do leilão;
c) Monitorar o trabalho dos avaliadores de veículos e dos leiloeiros públicos nas atividades de preparação dos leilões;
d) Controlar e fiscalizar apregoamentos de veículos em sessões públicas do leilão;
e) Dar publicidade e transparência aos atos relacionados ao leilão;
f) Elaborar dados estatísticos do leilão;
g) Manter sob registro e juntado ao processo toda a documentação referente aos procedimentos do leilão para eventuais consultas;
h) Apoiar as atividades de Auditoria Interna e da Corregedoria Geral do Município em caso de irregularidade no leilão;
i) Propor melhorias para procedimentos de realização de leilão; e
j) Realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento do leilão.
Art. 7º- São atribuições do presidente da Comissão de Leilão:
a)Coordenar e supervisionar os trabalhos dos membros da Comissão do Leilão, avaliadores e leiloeiros;
b) Encaminhar editais de leilão e editais de notificação de leilão para publicação no Diário Oficial do Município, e demais meios de divulgação que a Prefeitura tenha disponibilidade;
c) Notificar leiloeiros oficiais para esclarecimentos em casos de inconsistências; e
d) Realizar outras atividades relativas ao bom desenvolvimento do leilão.
Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:28870214