ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 508/2025, DE 06 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LOA-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Federal nº. 4.320/64.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Lei nº. 495/2024, de 19 de dezembro de 2024 - LOA-2025, Um Crédito Especial no valor de R$ 600.400,00 (seiscentos mil e quatrocentos reais), conforme especificações contidas na tabela I, anexa.

Tabela I

 

UNIDADE

08.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

FUNÇÃO

15

Urbanismo

SUB-FUNÇÃO

451

Infraestrutura

PROGRAMA

0015

Mobilidade e Cidadania

PROJETO ATIVIDADE

1.060

Construção de Passagem Hidráulica em Bueiro Circular no Riacho Grande

FONTE DE RECURSO

17540000

Recursos de Operações de Crédito

NATUREZA DA DESPESA

4.4.90.51

Obras e Instalações

194.900,00

PROJETO ATIVIDADE

1.061

Urbanização do Largo do Calçadão

FONTE DE RECURSO

17540000

Recursos de Operações de Crédito

NATUREZA DA DESPESA

4.4.90.51

Obras e Instalações

405.500,00

TOTAL

600.900,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao Crédito Especial, de que trata o Art. 1º desta lei, o Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE –

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Fernandes da Silva
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