ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 458, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições e Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2023, de 28 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), quando irá reforçar a dotação do projeto/atividade “1040 - Aquisição de Veículo Caminhão Limpa Fossa – Sugador”, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, conforme especificações contidas na tabela II anexa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 25 de junho de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ SUPLEMENTADO
Tabela I
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Unidade |
2.006 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função |
18 – Gestão Ambiental |
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Sub-função |
542 – Controle Ambiental |
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Projeto/atividade |
1040 - Aquisição de Veículo Caminhão Limpa Fossa – Sugador |
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Elemento |
4490.52 – Equipamentos e Material Permanente |
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Valor/R$ |
R$ 215.000,00 |
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Fonte de receitas |
1500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Valor/R$ |
R$ 245.000,00 |
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Fonte de receitas |
1700.0000 - Transferência Especial da União |
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Total |
R$ 460.000,00 |
PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO ANULADOS
Tabela II
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Projeto/atividade que servirão de anulação orçamentária |
Fonte de Recurso |
Valor a ser reduzido |
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1062 - Construção de Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos |
1500000 |
40.000,00 |
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1046 - Construção de Unidades Sanitárias |
1500000 |
12.000,00 |
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1039 – Recuperação, drenagem e Limpeza de Rios e Lagos |
1500000 |
12.000,00 |
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1063 - Edificar e Estruturar Sistemas Integrados de Oferta de Recursos Hídricos |
1500000 |
30.000,00 |
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1042 – Aqusição de Equipamentos de Produção |
1500000 |
1.800,00 |
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1025 – Construção de destinação Final do Lixo |
1500000 |
60.000,00 |
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1032 - Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis |
1500000 |
24.000,00 |
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2058 - Adequação e Modernização da Feira Livre |
1500000 |
10.000,00 |
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1057 – Aquisição de veículos e Outros equipamentos |
1500000 |
24.000,00 |
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2003 – Implantação e Manutenção das Ações da Ouvidoria Municipal |
1500000 |
1.200,00 |
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Sub-total |
- |
215.000,00 |
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1062 - Construção de Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos |
17000000 |
28.000,00 |
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1046 - Construção de Unidades Sanitárias |
17000000 |
24.000,00 |
|
1043 – Ampliação, Reforma e Revitalização do Mercado Público Municipal |
17000000 |
6.000,00 |
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1044 - Construir e Equipar Abatedouro Público |
17000000 |
24.600,00 |
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1045 – Construção do Mercado do Agricultor |
17000000 |
12.000,00 |
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1035 – Aquisição de veículo Compactador de Lixo |
17000000 |
80.000,00 |
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1037 – Aquisição de Veículo |
17000000 |
30.000,00 |
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2062 – Construção de Abrigos Rodoviários |
17000000 |
24.000,00 |
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2054 – Manutenção da Secretaria de Obras e Infraestrutura |
17000000 |
16.400,00 |
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Sub-total |
|
245.000,00 |
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Total |
- |
460.000,00 |
Fernando Pedroza/RN, 25 de junho de 2024.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Francisco Hudson de Araújo
Código Identificador:2A13DB5A