ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 176.760,00 PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 176.760,00 (cento e setenta e seis mil setecentos e sessenta reais), para custeio de despesas para ações de enfrentamento do COVID-19, com a seguinte classificação:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO:

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA:

26 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE:

1079 - ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, CALAMIDADES PÚBLICAS E/OU PANDEMIAS

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL

4.000,00

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÃES PATRONAIS

1.760,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

3.3.90.32

MAT., BEM OU SERV. P/ DIST. GRATUITA

5.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

3.3.90.92

DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

1.000,00

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

5.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

TOTAL:

157.760,00

FONTE DE RECURSOS:

12140000 – TRANSFERÊNCIAS DO SUS – BLOCO CUSTEIO

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA:

27 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE:

1080 - COFINANCIAMENTO PARA CUSTEIO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.36

OUTROS SERV. TERCEIROS – PF

800,00

3.3.90.39

OUTROS SERV. TERCEIROS – PJ

200,00

3.3.90.48

AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOAS FÍSICAS

3.000,00

TOTAL:

4.000,00

FONTE DE RECURSOS:

1390000 - OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA:

27 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE:

1081 - AÇÕES NO SUAS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID 19

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

11.000,00

3.3.90.32

MATERIAL, BEM E/OU SERV. DE DIST. GRATUITA

3.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

TOTAL:

15.000,00

FONTE DE RECURSOS:

13110000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

 

Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo.

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO:

10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO:

301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA:

0102 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE:

2027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAUDE DA FAMILIA

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

57.760,00

3.3.90.92

DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR

100.000,00

TOTAL:

157.760,00

FONTE DE RECURSOS:

12110000 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - SAÚDE

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO:

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO:

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA:

0114 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

PROJETO/ATIVIDADE:

2079 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA/CADASTRO ÚNICO - IGD-SUAS

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

19.000,00

TOTAL:

19.000,00

FONTE DE RECURSOS:

10010000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

 

Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 028, de 27 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA 2018-2021 para o Município de Ipanguaçu, e estabelece outras providências”, Lei Municipal nº 009, de 10 de setembro de 2020, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2021, e dá outras providências”, e Lei Municipal nº 010, de 10 de setembro de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2021”.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipanguaçu/RN, 24 de fevereiro de 2021.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe dos Santos
Código Identificador:2A146534