ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARECER Nº 001/2026 – CME
Interessado: Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Afonso Bezerra/RN.
Assunto: Apreciação e aprovação da minuta de Decreto Municipal que atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN.
Relatora: DAMARIS WELDERLÂNIA MARTINS FAUSTINO DA SILVA
I – RELATÓRIO
O presente Parecer tem por objeto a análise e apreciação da minuta de Decreto Municipal que atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN, em substituição às disposições estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 014/2024.
A proposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura busca adequar a regulamentação municipal às diretrizes nacionais vigentes para a Educação Integral em Tempo Integral, estabelecendo princípios, diretrizes, responsabilidades e mecanismos de organização, implementação, acompanhamento e avaliação da política educacional.
A minuta está organizada em treze capítulos, que abrangem as disposições gerais; os princípios; a jornada escolar em tempo integral; o acesso, a permanência e a equidade; a gestão da política; a articulação intersetorial e o território; o currículo e as práticas pedagógicas; a educação inclusiva e o Atendimento Educacional Especializado; a valorização e a formação dos profissionais; o monitoramento e a avaliação; a participação da comunidade; o financiamento; e as disposições finais.
A proposta também prevê a expansão progressiva das matrículas, a revisão dos Projetos Político-Pedagógicos e dos Regimentos Escolares, a formação continuada dos profissionais da educação, a articulação com outras políticas públicas e a elaboração de relatório anual de monitoramento a ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A análise da minuta considera os seguintes dispositivos legais e normativos, conforme referências constantes no documento submetido à apreciação:
I – Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205, 206, 208, 211 e 227;
II – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
IV – Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
V – Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
VI – Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, indicada na minuta como norma instituidora do novo Plano Nacional de Educação;
VII – Base Nacional Comum Curricular – BNCC e Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis à Educação Básica; e
VIII – Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
A fundamentação apresentada orienta a análise da proposta quanto à garantia do direito à educação, à formação integral dos estudantes, à equidade, à inclusão, à gestão democrática e à organização de uma jornada escolar ampliada com intencionalidade pedagógica.
III – ANÁLISE DA PROPOSTA
A proposta atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Afonso Bezerra/RN, estabelecendo diretrizes para a ampliação progressiva da jornada escolar, com foco no desenvolvimento integral dos estudantes, na equidade, na inclusão e na melhoria da qualidade do ensino.
O texto contempla a organização da gestão, a articulação intersetorial, a adequação curricular, a formação dos profissionais, a participação da comunidade escolar e o monitoramento das ações, além de prever fontes de financiamento e mecanismos de acompanhamento da política.
Dessa forma, a proposta apresenta elementos relevantes para orientar a implementação e o fortalecimento da Educação Integral em Tempo Integral na rede municipal de ensino, recomendando-se apenas a revisão final da redação e dos aspectos formais antes da publicação do Decreto.
IV – CONCLUSÃO
Diante da análise realizada, verifica-se que a minuta de Decreto Municipal apresenta conteúdo técnico-pedagógico compatível com os objetivos de atualização e consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN.
A proposta contempla princípios, diretrizes e mecanismos de gestão destinados a promover o desenvolvimento integral dos estudantes, a ampliação planejada da jornada escolar, a equidade, a inclusão, a integração curricular, a participação da comunidade e o monitoramento da política pública.
Considera-se, ainda, que a previsão de acompanhamento permanente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de encaminhamento de relatório anual ao Conselho Municipal de Educação contribui para o fortalecimento da gestão e do acompanhamento institucional.
V – VOTO DO(A) RELATOR(A)
Ante o exposto, considerando a relevância da proposta para o fortalecimento da educação pública municipal e a organização da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, VOTO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO da minuta de Decreto Municipal que atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Afonso Bezerra/RN, em substituição às disposições estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 014/2024.
É o parecer, salvo melhor juízo do Plenário.
Afonso Bezerra/RN, 28 de outubro de 2026.
DAMARIS WELDERLÂNIA MARTINS FAUSTINO DA SILVA
Conselheira Relatora
VI – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de Afonso Bezerra/RN, reunido em sessão ordinária realizada no dia 28 de outubro de 2026, após análise, apreciação e discussão do Parecer nº 001/2026 e da respectiva minuta de Decreto Municipal, deliberou, por unanimidade, pela aprovação integral do Parecer e da minuta de Decreto, autorizando o prosseguimento dos procedimentos necessários à publicação do ato normativo.
MARIA AUGUSTA FÉLIX DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:2A341F9F