ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL N° 423 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 423 DE 30 DE MARÇO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a contratar, em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, sob o regime de contrato temporário, profissionais para atuarem nos respectivos cargos:

 

Secretaria Municipal de Educação

Vagas

Cargo

Carga Horária

Remuneração

02

Auxiliar de serviços gerais

40h

R$ 1.100,00

Secretaria Municipal de Saúde – Centro de Especialidades Odontológicas (CEO)

Vagas

Cargo

Carga Horária

Remuneração

02

Auxiliar de serviços gerais

40h

R$ 1.100,00

Secretaria Municipal de Saúde

Vagas

Cargo

Carga Horária

Remuneração

01

Enfermeiro

40h

R$ 1.874,00

01

Nutricionista

40h

R$ 1.500,00

01

Psicólogo

40h

R$ 1.500,00

04

Motorista

40h

R$ 1.100,00

Secretaria Municipal de Transportes

Vagas

Cargo

Carga Horária

Remuneração

01

Motorista

40h

R$ 1.100,00

Secretaria Municipal de Obras

Vagas

Cargo

Carga Horária

Remuneração

03

Gari

40h

R$ 1.100,00

02

Pedreiro

40h

R$ 1.870,00

02

Servente

40h

R$ 1.100,00

 

Art. 2º. Os contratos regidos por essa Lei submetem-se ao regime jurídico administrativo.

Art. 3º. A contratação não será precedida de seleção simplificada, em virtude da pandemia do COVID-19, deflagrada a Lei Federal n° 13.979/2020.

Art. 4º. O valor dos vencimentos e a carga horária estabelecida nos contratos de natureza temporária serão aqueles definidos no próprio contrato, devendo ser observada a legislação pertinente.

Art. 5º. O prazo de vigência da contratação será de até 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 7º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 423 de 30 de março de 2021 que, “autoriza o executivo municipal a realizar contratação de servidores temporários para os cargos que especifica, e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 30 de março de 2021.

 

RAIMUNDO NONATO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:2A3E92C3