ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 641.184,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 641.184,00 (seiscentos e quarenta e um mil, cento e oitenta e quatro reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lajes/RN, 25 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
641.184,00 |
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01 .001 CAMARA MUNICIPAL |
641.184,00 |
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2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
1.184,00 |
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3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES |
15000000 |
0001 |
1.184,00 |
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1201 Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara |
640.000,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
640.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
641.184,00 |
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01 .001 CAMARA MUNICIPAL |
641.184,00 |
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2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal |
639.988,34 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
294.174,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
22.735,58 |
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3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
500,00 |
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3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
500,00 |
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3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
15000000 |
0001 |
14.530,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
20.000,00 |
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3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
0001 |
173,39 |
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3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
15000000 |
0001 |
40.600,00 |
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3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
15000000 |
0001 |
72.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
132.726,37 |
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3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
39.549,00 |
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3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS |
15000000 |
0001 |
500,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
0001 |
1.000,00 |
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2200 Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar |
1.195,66 |
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
15000000 |
0001 |
1.195,66 |
Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:2ADAB553