ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 26 DE FEVEREIRO 2018.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento da Seguridade Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o fim que especifica e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, para o exercício financeiro corrente, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a custear “Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”, deste município de Olho D’Água do Borges/RN, em conformidade com Programas/Ações específicos já consignados no Orçamento Geral do Município.

 

Parágrafo Único – A Dotação Orçamentária específica servirá, única e exclusivamente, para atender as despesas com “Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”, deste município de Olho D’Água do Borges/RN, conforme especificado abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde para Todos

Atividade /

Projeto

2.48

Manutenção das Atividades do Programa de Estratégia de Saúde da Família – PESF

Fonte de Recurso

01002

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

10.000,00

 

Unidade Gestora

4

Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

4000

Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges

Unidade Orçamentária

4002

Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges

Função

8

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

14

Assistência Social para Todos

Atividade /

Projeto

2.68

Manutenção das Atividades de Assistência à População

Fonte de Recurso

01000

Recursos Ordinários

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.48.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.

5.000,00

TOTAL R$ ...............................................

15.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) decorrerão de Anulação Parcial de Dotação, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

11

Saúde Para Todos

Atividade /

Projeto

2.44

Manutenção das Atividades de Centros e Postos de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges

Fonte de Recurso

01002

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

5.000,00

 

Unidade Gestora

3

Fundo Municipal de Saúde de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

3000

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges

Unidade Orçamentária

3002

Fundo Municipal de Saúde do Município de Olho D’Água do Borges

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

11

Saúde Para Todos

Atividade /

Projeto

2.45

Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Rita Elvira da Silva

Fonte de Recurso

01002

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

 

Unidade Gestora

4

Fundo Municipal de Assistência Social de Olho D’Água do Borges

Órgão Orçamentário

4000

Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges

Unidade Orçamentária

4002

Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Olho D’Água do Borges

Função

8

Assistência Social

Sub-Função

244

Assistência Comunitária

Programa

14

Assistência Social para Todos

Atividade /

Projeto

2.68

Manutenção das Atividades de Assistência à População

Fonte de Recurso

01000

Recursos Ordinários

Dotação Orçamentária

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

5.000,00

TOTAL R$ ...............................................

15.000,00

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Mário Solano de Moura, Olho D’Água do Borges/RN, 26 de fevereiro de 2018.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
José Gilberto Dias
Código Identificador:2AE3E838