ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 730/2024
Dispõe sobre a retificação do Anexo à Lei nº. 728/2024, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Baía Formosa-RN, no uso de suas atribuições previstas legais, faz saber que submeteu à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores de Baía Formosa- RN e que aprovou a presente Lei:
Art. 1º - O Anexo à Lei nº. 728/2024 passa a ter a seguinte redação:
Tabela I
|
Unid. Orçamentária |
06.002 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica |
|
Função |
12 - Educação |
|
Subfunção |
361 – Educação Fundamental |
|
Ação |
2036 - Manutenção do Ensino Fundamental - 30% |
|
Natureza |
3.3.90-30 – Material de Consumo |
|
Valor |
R$ 250.000,00 |
|
Natureza |
3.3.90-39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
|
Valor |
R$ 430.000,00 |
|
Fonte de recursos |
25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
|
Ação |
2037 - Manutenção do Ensino Fundamental - 70% |
|
Natureza |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
|
Valor |
R$ 100.000,00 |
|
Fonte de recursos |
25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
|
Subfunção |
366 – Educação de Jovens e Adultos |
|
Ação |
2043 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos - EJA 70% |
|
Natureza |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
|
Valor |
R$ 20.809,90 |
|
Fonte de recursos |
25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
|
Subfunção |
365 – Educação Infantil |
|
Ação |
2039 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 70% |
|
Natureza |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - PC |
|
Valor |
R$ 50.000,00 |
|
Fonte de recursos |
25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
|
Ação |
2041 - Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola 70% |
|
Natureza |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC |
|
Valor |
R$ 50.000,00 |
|
Fonte de recursos |
25401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70% |
|
Total |
R$ 900.809,90 (novecentos mil oitocentos e nove reais e noventa centavos) |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 13 de março de 2024.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeito do Município de Baía Formosa/RN
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:2AF95960