ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

Lei Municipal nº 653, de 23 de setembro de 2021.

 

Institui o Programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais de Olho d’Água do Borges/RN.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho d’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no município, o Programa de fornecimento de absorvente higiênicos às estudantes do sexo feminino, nas escolas municipais de Olho d’Água do Borges/RN.

 

Art. 2º - São objetivos deste Programa:

a) Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas municipais;

b) Evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorventes higiênicos;

c) Prevenir doenças pelo uso prolongado do absorvente higiênico.

 

Art. 3º - Poderão ser disponibilizados absorvente higiênicos conforme a demanda de cada estudante.

 

Art. 4º - Est ei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho d’Água do Borges/RN, 23 de setembro de 2021.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:2B617FA7