ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 078/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 78/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 155.982,59 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício no valor de R$ 155.982,59 (cento e cinquenta e cinco mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
06.101 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E |
DESPORTO |
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FUNÇÃO: |
12 EDUCAÇÃO |
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SUBFUNÇÃO: |
361 ENSINO FUNDAMENTAL |
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PROGRAMA: |
0014 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA O FUTURO |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
2032 - FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FINANCIAMENTO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 140.000,00 |
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3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 15.982,59 |
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TOTAL: |
R$ 155.982,59 |
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FONTE DE RECURSOS: |
15500000 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 22 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura |
Exercício: 2026 - Data: 22/10/2026 11:06:09 - |
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OUTUBRO/2026 |
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Fonte de Recurso : 15500000 - Transferência do Salário-Educação |
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Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
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Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
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1321012100 - Remuneraçao de Depósitos Bancários - Salário-Educaçao - Principal |
3.166,67 |
457,38 |
358,37 |
413,37 |
619,53 |
449,09 |
145,66 |
185,62 |
274,92 |
364,29 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
3.268,23 |
-101,56 |
|
1714500100 - Transferências do Salário-Educação - Principal |
816.666,67 |
149.778,13 |
90.733,89 |
93.528,33 |
93.394,76 |
91.380,12 |
91.154,51 |
90.497,69 |
93.932,12 |
97.516,90 |
87.554,01 |
0,00 |
0,00 |
979.470,46 |
-162.803,79 |
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Total |
819.833,34 |
150.235,51 |
91.092,26 |
93.941,70 |
94.014,29 |
91.829,21 |
91.300,17 |
90.683,31 |
94.207,04 |
97.881,19 |
87.554,01 |
0,00 |
0,00 |
982.738,69 |
-162.905,35 |
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* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório |
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* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo |
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1 - Receita Prevista Inicial : |
819.833,34 |
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2 - Receita Arrecadada até o período : |
982.738,69 |
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3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : |
-162.905,35 |
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4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : |
0,00 |
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5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : |
6.922,76 |
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6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): |
155.982,59 |
Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:2BA0D63A