ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Contabilidade
CONTABILIDADE
DECRETO Nº. 025-2026 DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO Nº 025, de 03 de agosto de 2026
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 196.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar especificado no Art. 1º deste decreto, o Excesso de Arrecadação apurado no exercício, em conformidade com o disposto Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao terceiro dia de agosto do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 03 de agosto de 2026
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO
Prefeita Constitucional de Passagem
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
196.000,00 |
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07 .002 Fundo Municipal de Saúde |
196.000,00 |
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2050 Manutenção da Ações da Atenção Primária à Saúde (APS) |
196.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003120 |
0001 |
60.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
16003130 |
0001 |
2.000,00 |
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3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
16003120 |
0001 |
111.000,00 |
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3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
16003130 |
0001 |
23.000,00 |
Passagem/RN, 03 de agosto de 2026
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO
Prefeita Constitucional de Passagem
Publicado por:
Maria Mercia de Brito Ferreira
Código Identificador:2C32D351