ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
CRÉDITOS ADICIONAIS-SERRINHA/RN- DECRETO Nº 20-A
DECRETO Nº 20-a, DE 01 de agosto de 2024
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 291.916,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA /RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso III, do art. 87, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 513/2023:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 291.916,00 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e dezesseis reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 01 de agosto de 2024
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
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291.916,00 |
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09 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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210.000,00 |
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1307 AQUISIÇÃO E/OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS |
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112.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15420000 |
0001 |
112.000,00 |
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2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MDE/SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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46.000,00 |
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4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15500000 |
0001 |
2.000,00 |
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4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15500000 |
0001 |
44.000,00 |
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2211 AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO ESCOLAR |
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52.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15690000 |
0001 |
52.000,00 |
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13 .001 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERV., DESENV. RURA |
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81.916,00 |
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1012 CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO CONVENCIONAL E/OU ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO |
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81.916,00 |
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4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17063110 |
0001 |
81.916,00 |
Publicado por:
Missival Leoterio de Paiva
Código Identificador:2C4E09C9