ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 233-2018

LEI Nº 233/2018.

São Francisco do Oeste/RN, 10 de dezembro de 2018.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único – As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;

II – Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;

III – Desfalque no quadro de professores e demais servidores;

IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;

V – Dar continuidade aos programas governamentais ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programas, projetos ou atividades de interesse recíproco;

VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação e Cultura de ensino com defasagem de idade-série;

VIII – Carência de profissionais para desempenho de atividades técnicas especializadas;

IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;

X – Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;

XI – Realização de serviços considerados essenciais, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;

XIII – Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.

Parágrafo Único – As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período, passando a vigorar a partir da sua celebração.

Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.

§ 1° – Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:

a) Receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;

b) Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.

§ 2° - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.

Art. 5 – As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 8.666/93.

Art. 6 – As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.

Art. 7 – O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir- se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:

I — Pelo término do prazo contratual;

II — Por iniciativa do contratado;

III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8 – A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.

Art. 9 – O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços.

Art. 10 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.

Art. 11 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Prefeito José Raimundo de Freitas, Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Oeste/RN, 10 de dezembro de 2018.

 

LUSIMAR PORFIRIO DA SILVA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA, ESCOLARIDADE E LOTAÇÃO

 

1. NÍVEL SUPERIOR

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

HORAS /SEM

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA

Enfermeiro – Estratégia Saúde da Família (ESF)

Curso Superior em Enfermagem + Inscrição no Conselho de Classe Competente (COREN)

40h

02

R$ 2.500,00 + insalubridade

Odontólogo – Programa Saúde Bucal

Curso Superior em Odontologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente

40h

02

R$ 2.500,00 + insalubridade

Fisioterapeuta – NASF

Curso Superior em Fisioterapia + Inscrição no Conselho de Competente

20h

01

R$ 1.700,00

Fisioterapeuta

Curso Superior em Fisioterapia + Inscrição no Conselho de Competente

10h

01

Salário mínimo vigente do ano

Nutricionista – NASF

Curso Superior em Nutrição + Inscrição no Conselho de Classe Competente

20h

01

R$ 1.700,00

Educador Físico – NASF

Curso Superior Bacharelado ou Licenciatura em Educação Física + Inscrição no Conselho de Classe Competente

20h

01

R$ 1.700,00

Psicólogo – NASF

Curso Superior Psicologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente

20h

01

R$ 1.700,00

Fonoaudiólogo – NASF

Curso Superior em Fonoaudiologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente

20h

01

R$ 1.700,00

Fonoaudiólogo – ATENÇÃO BÁSICA

Curso Superior em Fonoaudiologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente

10h

01

Salário mínimo vigente do ano

Farmacêutico – QUALIFAR

Curso Superior Farmácia + Inscrição no Conselho de Classe Competente

30h

01

R$ 1.908,00

Médico Veterinário

Curso Superior em Medicina Veterinária + Inscrição no Conselho de Classe Competente

40h

02

R$ 1.908,00

Médico Clínico Geral

Curso Superior em Medicina + Inscrição no Conselho de Classe Competente

40h

01

R$ 12.000,00

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

HORAS

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA

Professor Ensino Fundamental I

Licenciaturas específicas/Graduação em Letras e/ou pedagogia

40h

16

Inicial do Piso Mul. do Magistério vigente

Professor Ensino

Fundamental II

Licenciatura plena em habilitações polivalentes ou especializadas por disciplina ou área de conhecimento.

40h

08

Inicial do Piso Mul. do Magistério vigente

Supervisor Pedagógico

Graduação em Letras ou pedagogia

40h

03

Inicial do Piso Mul. do Magistério vigente

Nutricionista – Educação

Curso Superior em Nutrição + Inscrição no Conselho de Classe Competente

30h

01

R$ 1.400,00

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

HORAS

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA

Assistente Social – PAIF

Curso Superior em Serviço Social + Inscrição no Conselho de Classe Competente

30h

01

R$ 1.800,00

Psicólogo – PAIF

Curso Superior em Psicologia + Inscrição no Conselho de Classe Competente

40h

01

R$ 1.800,00

Pedagogo – CRAS

Graduação em pedagogia

40h

01

R$ 1.874,00

Assistente Social – Bolsa

Família

Curso Superior em Serviço Social + Inscrição no Conselho de Classe Competente

30h

01

R$ 1.400,00

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS E RURAIS

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

HORAS

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA

Engenheiro Civil

Curso Superior em Engenharia + Inscrição no Conselho de Classe Competente

40h

01

R$ 5.950,00

2. NÍVEL MÉDIO

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

HORAS

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA

Agente Comunitário de Saúde – ACS

Ensino Médio + Curso de Preparação para Agente Comunitário de Saúde (ou em andamento) – e residência no Município.

40h

04

Piso inicial da categoria + insalubridade + gratificação/saúde

Técnico de Enfermagem

Ensino Médio Completo + Curso de Técnico em Enfermagem

40h

02

Salário mínimo vigente do ano + insalubridade + gratificação/saúde

Digitador (Op. de micro)

Ensino Médio Completo + curso de computação básica

40h

02

Salário mínimo vigente do ano

Fiscal de Vigilância Sanitária

Ensino Médio Completo

40h

02

Salário mínimo vigente do ano

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

HORAS

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA

Auxiliar de Inspeção do SIM (Serviço de Inspeção Municipal)

Ensino médico completo

40h

01

Salário mínimo vigente do ano

Auxiliar administrativo do SIM (Serviço de Inspeção Municipal)

Ensino médico completo

40h

01

Salário mínimo vigente do ano

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

HORAS

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA

Orientador Social – SCFV

Ensino Médio Completo

40h

06

Salário mínimo vigente do ano

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

HORAS

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA

Professor de Educação

Infantil (polivalente)

Ensino Médio Completo

40h

11

Salário mínimo vigente do ano

Auxiliar de Professor

Ensino Médio Completo

40h

09

Salário mínimo vigente do ano

Digitador (Op. de micro)

Ensino Médio Completo + curso de computação básica

40h

02

Salário mínimo vigente do ano

3. NÍVEL FUNDAMENTAL

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

HORAS

NÚMERO

DE VAGAS

REMUNERAÇÃO

BRUTA

Auxiliar de Serviços Diversos – ASD

Ensino Fundamental – 5º Ano

40h

08

Salário mínimo vigente do ano

Merendeira

Ensino Fundamental – 5º Ano.

40h

08

Salário mínimo vigente do ano

Motorista

Ensino Fundamental - 5º Ano. + CNH “D” + curso específico.

40h

03

Salário e meio mínimo vigente do ano

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS E RURAIS

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

HORAS

NÚMERO

DE VAGAS

REMUNERAÇÃO

BRUTA

Pedreiro

Ensino Fundamental – 5º Ano.

40h

04

R$ 1.500,00

Ajudante de pedreiro

Ensino Fundamental – 5º Ano.

40h

04

Salário mínimo vigente do ano

Zelador

Ensino Fundamental – 5º Ano.

40h

02

Salário mínimo vigente do ano

Gari

Ensino Fundamental – 5º Ano.

40h

10

Salário mínimo vigente do ano

Coveiro

Ensino Fundamental – 5º Ano.

40h

01

Salário mínimo vigente do ano

Mecânico

Ensino Fundamental – 5º Ano.

40h

01

Salário mínimo vigente do ano

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

HORAS

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA

Motorista

Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “D”

40h

01

Salário e meio mínimo vigente do ano

Motorista

Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “AB”

40h

01

Salário mínimo vigente do ano

LOTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

CATEGORIA PROFISSIONAL

ESCOLARIDADE

HORAS

NÚMERO DE VAGAS

REMUNERAÇÃO BRUTA

Motorista

Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “D”

40h

01

Salário e meio mínimo vigente do ano

Motorista

Ensino Fundamental – 5º Ano. + CNH “AB”

40h

02

Salário e meio mínimo vigente do ano

Agente de Combate Endemias

Ensino Fundamental - 5º Ano

40h

02

Piso inicial da categoria + insalubridade + gratificação/saúde


Publicado por:
Raimundo Lindemberg Lima
Código Identificador:2CA9426F