ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 051202/2025

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 051202/2025

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 051202/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM REFORMA DE PNEUS, PARA REFORMA DOS TRATORES NEW HOLLAND TL85/AZUL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E NEW HOLLAND TT 4.75/AZUL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE ENCANTO/RN. pelo valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em favor da empresa ELIS REJANE VIEIRA LEITE FERNANDES

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 05 de dezembro de 2025

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

051202/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05120002/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 051202/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: ELIS REJANE VIEIRA LEITE FERNANDES

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM REFORMA DE PNEUS, PARA REFORMA DOS TRATORES NEW HOLLAND TL85/AZUL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO E NEW HOLLAND TT 4.75/AZUL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE ENCANTO/RN.

VALOR TOTAL: R$ 6.000,00 (seis mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 05 de dezembro de 2025

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
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