ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 744 DE 09 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Administração Pública do Município de Tibau do Sul/RN, fica obrigada a criar livro próprio para controle dos sepultamentos nos cemitérios públicos, com as seguintes informações:
I - manter um registro geral com numeração e mapeamento de todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes;
II - manter livro geral ou programa de computador específico para registro de sepultamento, com colunas para as seguintes anotações:
a) número de ordem;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
c) data e lugar do óbito;
d) número do registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;
e) espécie de sepultura (temporária ou perpétua);
f) categoria de sepultura (carneiro ou jazigo);
g) data ou motivo da exumação;
h) pagamentos de tarifas e emolumentos
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela coleta e preenchimento dos dados elencados no artigo anterior, bem como pela manutenção e acondicionamento do livro de registro dos sepultamentos.
Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tibau do Sul/RN, 09 de maio de 2022.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:2D11C805