ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 557, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Autoriza o reajuste salarial do Magistério Municipal de Taipu/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder o reajuste salarial do Magistério Público Municipal à razão de 4,0% (quatro por cento), devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2024.

 

§ 1º. O presente reajuste salarial será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º - As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Taipu, 22 de fevereiro de 2024.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Viana Júnior
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