ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 379/2017
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 379/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Proposta de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 001/2017 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciona a presente lei:
PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Deverão ser acrescidos os seguintes cargos no Anexo I da Lei Complementar nº 01/2017, assim descritos:
|
CARGO |
CARGA HORARIA |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
VINCULAÇÃO |
|
Secretaria Municipal de Educação |
||||
|
Motorista |
40h |
2 |
R$ 937,00 |
Sec. Mun. de Educação e Cultura |
|
Coordenador de escola |
40h |
3 |
R$ 937,00 |
Sec. Mun. de Educação e Cultura |
|
Auxiliar de secretaria |
40h |
10 |
R$ 937,00 |
Sec. Mun. de Educação e Cultura |
|
Porteiro |
40h |
06 |
R$ 937,00 |
Sec. Mun. de Educação e Cultura |
|
Professor nível médio |
30h |
35 |
R$ 937,00 |
Sec. Mun. de Educação e Cultura |
|
Professor nível superior |
30h |
12 |
R$ 1.100,00 |
Sec. Mun. de Educação e Cultura |
|
Diretor de alimentos |
40 |
01 |
R$ 937,00 |
Sec. Mun. de Educação e Cultura |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 28 de março de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:2D67758D