ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.444, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.844,43 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, quarenta e três centavos) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 54.844,43 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais, quarenta e três centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao Plano de Aplicação dos Saldos Financeiros Provenientes do FNAS que foram transferidos para a ação de Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

4 – Fundo Municipal de Assistencia Social

 

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12 - Fundo Municipal de Assistencia Social

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 Fundo Municipal de Assistencia Social

 

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

 

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

0025 – Controle Social

 

AÇÃO

2191 – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único

 

Elementos de despesas

3.3.90.30 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 26650000 - Transferências de Convênios e Instrumentos

Congêneres vinculados à Assistência Social

45.240,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26650000 - Transferências de Convênios e Instrumentos

Congêneres vinculados à Assistência Social

9.604,43

Total R$ .........................................

54.844,43

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de fevereiro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:2DE04C41