ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2023
Câmara Municipal de Lagoa Salgada
LEI Nº 402/2023
Dispõe sobre o reajuste dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela A Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Reajustado o salário dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base, a ser implantado na seguinte forma:
a) 15% (quinze por cento) implantados na competência 11/2023;
b) 10% (dez por cento) na competência 01/2024.
Parágrafo único: os efeitos financeiros previsto no caput deste artigo retroage a 01/11/2023.
Art. 2º - O impacto previsto para a execução desta lei está demonstrado no estudo de impacto financeiro e orçamentário, constante no anexo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando o previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 4º - Publique-se e Cumpra-se.
Lagoa Salgada/RN, 13 de novembro de 2023.
OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ
Prefeito Municipal
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Item I: |
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I - Valor da Despesa |
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Valor da Despesa em 2023 |
R$ 645.046,31 |
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Valor da Despesa em 2024 |
R$ 659.566,31 |
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Valor da Despesa em 2025 |
R$ 725.522,94 |
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II - Estimativa da Receita (Base p/ cálculo do % de impacto sobre o Orçamento) |
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Receita orçamentária esperada para 2023 |
R$ 1.503.000,00 |
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Receita 2023 atualizada p/2024 (*1) |
R$ 1.653.300,00 |
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Receita 2024 atualizada p/2025 (*1) |
R$ 1.818.630,00 |
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III – Estimativa do impacto trienal da despesa |
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Valor da despesa no ano de 2023 |
R$ 645.046,31 |
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Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2023 |
42,92 % |
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Valor da despesa no ano de 2024 |
R$ 659.566,31 |
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Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2024 |
39,89% |
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Valor da despesa no ano de 2025 |
R$ 725.522,94 |
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Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2025 |
39,89% |
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(*1) Estimativa da despesa com uma previsão de reajuste de (10%). |
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
Da declaração do ordenador de despesa de que o projeto tem repercussão orçamentária e financeira, está adequado com o orçamento anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Tendo em vista os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do respectivo projeto de lei, o gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientações do Plano Plurianual 2022/2025 (Lei nº 371/2021) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e 2024 (Lei nº 383/2022 e Lei nº 398/2023, respectivamente). Os recursos orçamentários onerarão os programas de governo constantes do art. 1º do anexo projeto de Lei, integrantes da Lei Municipal nº 371/2021 - Plano Plurianual, da Lei Municipal nº 383/2022 e 398/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Municipal nº 387/2022 - Lei Orçamentária Anual.
Declaro, na competência de Ordenador de Despesa, que o presente Projeto de Lei implicará no impacto orçamentário e financeiro demonstrado no item 1, da presente declaração, estando em conformidade com a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.
ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ
Presidente da Camara Municipal de Lagoa Salgada/RN.
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I -Valor da Despesa |
R$ 645.046,31 |
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Valor da Despesa em 2023 |
R$ 645.046,31 |
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Valor da Despesa em 2024 |
R$ 659.566,31 |
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Valor da Despesa em 2025 |
R$ 725.522,94 |
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II -Estimativa da Receita (Base p/ cálculo do % de impacto sobre o Orçamento) |
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Receita orçamentária esperada para 2023 |
R$ 1.503.000,00 |
10,00% |
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Receita 2023 atualizada p/ 2024(*2) |
R$ 1.653.300,00 |
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Receita 2023 atualizada p/ 2025 (*2) |
R$ 1.818.630,00 |
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III – Estimativa do impacto trienal da despesa |
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Valor da despesa no ano de 2023 |
R$ 645.046,31 |
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Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2023 |
42,92% |
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Valor da despesa no ano de 2024 |
R$ 659.566,3 |
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Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2024 |
39,89% |
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Valor da despesa no ano de 2025 |
R$ 725.522,94 |
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Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2025 |
39,89% |
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(*1) Considerada a soma dos créditos orçamentários constantes do artigo 1º do Projeto de Lei; |
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(*2) Estimativa da despesa com uma previsão de reajuste de (10%). |
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QUANT. |
CARGO |
Total |
1/3 férias |
13° |
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9 |
Folha Vereadores |
R$ 19.400,00 |
R$ 6.466,67 |
R$ 19.400,00 |
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9 |
Folha Comissionados |
R$ 15.620,00 |
R$ 5.206,67 |
R$ 15.620,00 |
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7 |
Folha Efetivos |
R$ 13.362,96 |
R$ 4.394,50 |
R$ 13.362,96 |
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R$ - |
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R$ 48.382,96 |
R$ 16.067,83 |
R$ 48.382,96 |
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12 Meses |
R$ 580.595,52 |
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13° |
R$ 48.382,96 |
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1/3 Férias |
R$ 16.067,83 |
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total |
R$ 645.046,31 |
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Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
Código Identificador:2E3252BA