ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 623.2019.
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN na Lei Municipal nº 505, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no Art. 10, em seu §1°, da Lei nº 505/2014, será de 13,98% (treze pontos percentuais e noventa e oito por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.
Art. 2º. Institui-se, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges, inclusas suas autarquias e fundações, alíquota de 15,32% (quinze vírgula trinta e dois por cento) para o exercício de 2019 até 2022, sendo acrescido a esta alíquota o valor de 5,0% (cinco por cento) no exercício de 2023 e a cada exercício, findando tal plano de custeio em 2048, vide tabela no Anexo I.
Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de dezembro do corrente ano.
Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 30 de dezembro de 2019.
Publique-se e Cumpra-se.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita
CPF: 465.240.614-20
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO ANO E DATA
ANEXO I
|
Ano |
C.S. |
|
2019 |
15,32% |
|
2020 |
15,32% |
|
2021 |
15,32% |
|
2022 |
15,32% |
|
2023 |
20,32% |
|
2024 |
25,32% |
|
2025 |
30,32% |
|
2026 |
35,32% |
|
2027 |
40,32% |
|
2028 |
45,32% |
|
2029 |
50,32% |
|
2030 |
55,32% |
|
2031 |
60,32% |
|
2032 |
65,32% |
|
2033 |
70,32% |
|
2034 |
75,32% |
|
2035 |
80,32% |
|
2036 |
85,32% |
|
2037 |
90,32% |
|
2038 |
95,32% |
|
2039 |
100,32% |
|
2040 |
105,32% |
|
2041 |
110,32% |
|
2042 |
115,32% |
|
2043 |
120,32% |
|
2044 |
125,32% |
|
2045 |
130,32% |
|
2046 |
135,32% |
|
2047 |
140,32% |
|
2048 |
145,32% |
Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:2E7CC6AD