ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA CONCEDER EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM OS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Diretor(a) do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente autorizado a celebrar convênios com instituições financeiras, para concessão de empréstimos aos servidores municipais inativos do município de São Vicente/RN, mediante desconto em folha de pagamento.

 

Art. 2º. Para fins de concessão do empréstimo consignado será fornecido uma autorização à instituição financeira conveniada, ficando a autarquia previdenciária Municipal (IPSV) responsável pelo desconto em folha e, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, repassar o numerário à entidade credora.

§1º. A autorização à instituição financeira para concessão de empréstimo consignado ao servidor, terá caráter irrevogável e irretratável.

 

Art. 3º. Fica estabelecido que as prestações dos empréstimos/financiamentos não poderão exceder ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do servidor público municipal inativo ou pensionista.

§1º. Na autorização expedida para concessão do empréstimo, deverá constar o valor do salário líquido do servidor, para que a quantia pretendida não ultrapasse 30% (trinta por cento) de seus vencimentos.

§2º. O limite descrito no caput deste artigo, deverá ser comprovado pelo servidor inativo ou pensionista, mediante declaração emitida pelo Setor financeiro responsável, a pedido do interessado, devendo obrigatoriamente apresentá-la junto à Instituição Financeira com a qual pretende o financiamento consignado.

 

Art. 4º. As instituições financeiras interessadas em firmar Termo de Credenciamento deverão apresentar a seguinte documentação ao Departamento de Recursos Humanos, para fins de credenciamento:

I - solicitação formal de credenciamento, devidamente assinada pelo representante legal da instituição;

II - apresentação da instituição financeira, incluindo-se prospecto dos serviços/produtos que serão oferecidos aos servidores;

III - dados cadastrais completos (razão social, endereço, telefone, designação, se for o caso, de um funcionário responsável pela interlocução sobre as consignações a serem processadas);

IV - cópia do comprovante de constituição legal da empresa (Ata, Estatuto, Contrato Social, entre outros);

V - cópia do cartão do CNPJ.

 

Art. 5º. Os direitos e obrigações dos partícipes, bem como os prazos para envio e recebimento de informações e eventuais créditos serão estabelecidos no Termo de Credenciamento, o qual será publicado.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de julho de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:2ED8C439