ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2016

Dispõe sobre alteração no Regimento Interno, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei:

Art. 1º Altera os artigos 3° e 124° do Regimento Interno, que passa a vigorar com as seguintes redações:

(...)

Art. 3° Como forma de atender os anseios da população desta municipalidade, fica autorizada a realização de sessões legislativas - em qualquer de suas modalidades - nas localidades constantes em Resolução aprovada Pela Câmara de Extremoz.

Art. 124° As sessões da Câmara Municipal de Extremoz deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, conforme delineado no art. 3° desse Diploma.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Extremoz/RN, 14 de janeiro de 2016.

 

VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN

 

VEREADOR ÉVIO OLIVEIRA DE FARIAS

1º Secretario

 

VEREADOR JOSIAS DE OLIVEIRA FARIAS

2º Secretário

 

[1]Com seus efeitos retroativos a data de 22/03/2016, consoante processo administrativo 001/2016.


Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:2F301CBA