ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 889, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 4,61 (quatro vírgula sessenta e um por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante dos Anexos I e II, que integram a presente Lei.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes desta Lei, ocorrerá por conta das dotações próprias na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2019.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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SÍMBOLO |
QUANTITATIVO |
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO MENSAL |
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CC-1 |
01 |
Procurador Geral |
R$ 2.000,00 |
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CC-1 |
01 |
Chefe de Gabinete |
R$ 1.917,15 |
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CC-1 |
01 |
Secretário Geral |
R$ 1.917,15 |
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CC-1 |
01 |
Tesoureiro |
R$ 1.917,15 |
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CC-1 |
01 |
Controlador Geral |
R$ 1.917,15 |
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CC-2 |
01 |
Diretor Geral |
R$ 1.278,10 |
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CC-3 |
09 |
Assessor Parlamentar |
R$ 998,00 |
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CC-3 |
01 |
Assessor de Imprensa |
R$ 998,00 |
ANEXO II – CARGOS EFETIVOS
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Efetivo |
01 |
Procuradora Jurídica |
R$ 1.255,32 |
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Efetivo |
01 |
Contadora |
R$ 1.255,32 |
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Efetivo |
02 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
R$ 998,00 |
Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
Código Identificador:2F5A3B3A