ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.003 DE 19 DE MARÇO DE 2020

LEI MUNICIPAL N° 2.003 DE 19 DE MARÇO DE 2020

 

Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, no âmbito do poder executivo municipal, a serem preenchidos mediante concurso público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Júlio César Soares Câmara:

 

Art. 1º - Ficam criados no âmbito do Poder Executivo os cargos de provimento efetivo, conforme anexo I.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2020.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

VAGAS

FISCAL DE OBRAS

04

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

23

PROFESSOR DE LETRAS - PORTUGUÊS

02

PORTEIRO

05

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

10

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2020.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
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