ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 616/2026 - “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO NÚCLEO MULTIDISCIPLINAR DE APOIO A PESSOA COM DEFECIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI ORDINÁRIA Nº 616/2026

 

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DO NÚCLEO MULTIDISCIPLINAR DE APOIO A PESSOA COM DEFECIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - O Núcleo Multidisciplinar de Apoio a Pessoa com defeciência passa a ser denominada de “Núcleo Multidisciplinar de Apoio a Pessoa com defeciência Francisco Joaquim Gomes de Lima”.

 

Art. 2º - A administração municipal providenciará placa de identificação a ser fixada no local.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 25 de Fevereiro de 2026.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito de Jandaíra/RN 


Publicado por:
Lara Evelyn Fernandes Mendes
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